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Domingo, 22 de novembro de 2026

PGR se manifesta contra revisão criminal de Bolsonaro no STF

Parecer afirma que a defesa não apresentou prova nova nem demonstrou falsidade ou prejuízo no processo; decisão sobre o pedido cabe ao Supremo.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Edifício do Supremo Tribunal Federal em Brasília, visto diante do espelho d’água. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Edifício do Supremo Tribunal Federal em Brasília, visto diante do espelho d’água.
Resumo em 30 segundos

A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pedido de revisão criminal de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado. Para a PGR, a defesa não comprovou os requisitos legais para reabrir a condenação, como a existência de prova nova ou falsidade de elementos. O STF decidirá o caso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira, 12, contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O parecer será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sustenta que os argumentos apresentados não se enquadram nas hipóteses legais para reabrir uma condenação.

A revisão criminal é um instrumento excepcional, previsto para situações específicas, como a comprovação de que uma prova usada na sentença era falsa ou a apresentação de evidência nova capaz de demonstrar a inocência do condenado ou justificar uma redução especial da pena. Na avaliação da PGR, o pedido de Bolsonaro não demonstrou nenhuma dessas condições.

A defesa apontou um parecer técnico como prova nova, mas a Procuradoria afirmou que o documento estava disponível desde maio de 2025. Por isso, não poderia transformar em novidade informações que já existiam antes da condenação. O órgão também considerou insuficientes as dúvidas levantadas sobre procedimentos técnicos para provar inocência ou justificar a redução da pena.

A PGR contestou ainda a alegação de que provas usadas no julgamento seriam falsas. Segundo o parecer, a defesa apresenta especulações, sem comprovar que algum elemento que sustentou a sentença foi falsificado. A manifestação afirma que a revisão criminal não pode ser usada para tentar descobrir, por meio de uma nova análise, se existiria uma falsidade ainda não demonstrada.

Outro argumento da defesa é que houve pouco tempo para examinar o material reunido no processo. A Procuradoria respondeu que a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências de instrução e que o pedido não especifica quais arquivos digitais teriam deixado de ser examinados nem como essa análise poderia ter favorecido Bolsonaro.

A defesa também alegou falhas na cadeia de custódia de provas digitais, procedimento destinado a documentar o tratamento de evidências desde a coleta até sua apresentação, para preservar sua integridade e autenticidade. A PGR observou que a Primeira Turma do STF determinou à Polícia Federal que documentasse a extração dos dados conforme as regras de preservação. Para o órgão, o parecer da defesa não enfraquece os elementos questionados.

Na avaliação da Procuradoria, a condenação se apoiou em um conjunto amplo de provas, entre elas gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais. O parecer também cita pronunciamentos de Bolsonaro contra o sistema eletrônico de votação e integrantes do STF. A PGR afirma que a condenação se mantém mesmo que os elementos contestados no pedido sejam afastados.

A manifestação rejeita ainda a alegação de nulidade do processo. Para a Procuradoria, a defesa não demonstrou prejuízo concreto, requisito que, segundo o parecer, o STF exige para reconhecer nulidades absolutas e relativas, especialmente em revisões criminais. O órgão acrescenta que as medidas cautelares durante a investigação foram solicitadas pela Polícia Federal, autorizadas pelo juízo e acompanhadas pelo Ministério Público.

A defesa comparou o caso a uma petição anterior no STF, identificada como Petição 16.662/DF. A PGR considerou que as situações são diferentes: naquele procedimento, segundo o parecer, houve iniciativa do relator para produzir relatório sobre parte específica das provas e investigar pessoas mencionadas, sem pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público. No caso de Bolsonaro, a Procuradoria afirma que não houve a mesma escolha judicial de alvo e de provas a examinar.

A PGR também sustenta que a defesa reapresentou teses já discutidas no processo, agora associadas a pareceres e manifestações posteriores. Para o órgão, a revisão criminal não serve para renovar argumentos rejeitados nem para pedir que provas já avaliadas recebam outro peso. O parecer é contrário ao pedido, mas a decisão sobre a revisão cabe ao STF.

Para entender

Revisão criminal
É um instrumento jurídico excepcional que permite pedir a reavaliação de uma condenação definitiva em hipóteses previstas em lei, como a descoberta de prova nova de inocência ou a comprovação de falsidade de provas usadas na sentença.
Cadeia de custódia
É o conjunto de procedimentos que documenta o percurso e o tratamento de uma evidência, da coleta à apresentação no processo. O objetivo é preservar e permitir a verificação de sua integridade e autenticidade.

Fontes: Estadão

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