PGR rejeita pedido de Lulinha para aprofundar apuração de vazamentos
Apesar de barrar o pedido, o órgão defende anexar a petição aos autos; o caso envolve três apurações sobre Lulinha e um inquérito sobre vazamentos.
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A PGR afirmou que Lulinha não pode requerer medidas para conduzir o inquérito que apura vazamentos de informações sigilosas, mas defendeu que a petição dele seja anexada aos autos. O órgão também apoiou pedido da OAB para manter sob sigilo informações protegidas pela relação entre advogados e clientes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra um pedido de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para aprofundar a apuração de vazamentos de informações sobre investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi protocolado no sábado (17), em uma ação aberta pelo presidente da Corte, Edson Fachin, para tratar de uma crise no tribunal.
A manifestação não avaliou o mérito das providências sugeridas por Lulinha. A PGR sustentou que ele, mesmo na condição de suposta vítima dos vazamentos, não pode requerer medidas relacionadas à condução de um inquérito que apura crime de ação penal pública incondicionada. Nessa modalidade, o Ministério Público pode apresentar denúncia sem depender de manifestação da vítima.
O órgão defendeu, porém, que a petição de Lulinha seja incluída nos autos da investigação. Assim, os relatos de novos vazamentos poderão ser considerados nas etapas seguintes. O Código de Processo Penal permite que vítimas e investigados peçam diligências durante uma apuração, mas a autoridade responsável decide se elas serão realizadas.
Em crimes de ação penal pública condicionada, o Ministério Público também conduz a acusação, mas precisa de uma manifestação formal da vítima — ou, em situações específicas, do ministro da Justiça — para agir. Já em casos de ação penal privada, como calúnia, injúria e difamação, a vítima pode apresentar queixa-crime. Há ainda a ação privada subsidiária da pública, possível quando o Ministério Público deixa passar o prazo para denunciar.
A PGR também apoiou um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que Fachin mantenha sob sigilo trechos de informações dos casos Master e INSS que envolvam relações entre advogados e clientes. O Ministério Público afirmou que dados da vida privada dos investigados têm proteção constitucional e que a comunicação entre advogado e cliente conta com proteção específica.
As apurações relacionadas a Lulinha incluem três frentes independentes, além da investigação sobre os vazamentos. Duas das frentes estão sob relatoria do ministro André Mendonça. Uma delas, iniciada em 30 de julho, apura suspeitas de favorecimento à World Cannabis, empresa de cannabis medicinal ligada ao empresário conhecido como “careca do INSS”. A investigação examina uma possível atuação de Lulinha junto com a empresária Roberta Luchsinger para favorecer negócios da empresa no Ministério da Saúde.
Outra frente busca esclarecer a influência que Lulinha teria exercido junto à Dataprev em benefício da 3Structure IT, empresa de Cleber Ribas de Oliveira. Em nota, a companhia afirmou que trechos de comunicações vazados são “vagos e descontextualizados” e prejudicam o direito de defesa. Também declarou que seus contratos com o governo federal foram firmados com transparência, após os procedimentos previstos em lei, e sem favorecimento.
A terceira investigação está sob relatoria do ministro Flávio Dino e tramita em sigilo máximo. Já o inquérito em que a PGR apresentou o parecer trata dos vazamentos de informações sigilosas relacionados ao caso e é apontado como favorável a Lulinha. As investigações não representam, por si só, uma conclusão sobre eventual responsabilidade dos envolvidos.
