André Mendonça assume relatoria da Operação Exfil no STF
O ministro poderá analisar pedidos para manter ou retirar medidas cautelares contra o auditor Ricardo Mansano, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
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André Mendonça assumiu a relatoria da Operação Exfil, que investiga acessos indevidos e vazamentos de dados fiscais. A mudança permite que ele examine pedidos sobre as medidas cautelares impostas ao auditor Ricardo Mansano, entre elas a tornozeleira. O inquérito principal das fake news foi arquivado, mas a investigação da Exfil continua em andamento.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria da Operação Exfil, que investiga acessos indevidos e vazamentos de dados fiscais sigilosos de autoridades e familiares. Com a mudança, ele poderá analisar pedidos para manter, alterar ou revogar medidas cautelares impostas ao auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.
A redistribuição ocorreu em 29 de outubro, durante a reorganização de investigações ligadas ao inquérito das fake news, conduzida pelo presidente do STF, Edson Fachin. O inquérito principal foi arquivado em 9 de novembro, mas a Exfil continua em andamento por ter objeto próprio. Fachin afirmou que procedimentos derivados poderiam prosseguir quando tivessem fundamento para investigação independente; medidas cautelares pendentes, por sua vez, devem ser examinadas caso a caso.
Na data em que o caso passou a Mendonça, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) encaminhou a Fachin um ofício pedindo a retirada das restrições impostas a Mansano por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A entidade quer, entre outras providências, que o auditor deixe de usar a tornozeleira. Como o processo corre sob sigilo, não há confirmação de que o documento foi anexado aos autos ou de que ainda está sob análise da Presidência do Supremo.
A Unafisco afirma que a suspeita específica contra Mansano se refere ao acesso a informações fiscais de uma pessoa que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes. A associação sustenta que não há indícios de que o auditor tenha repassado dados sigilosos a terceiros e diz que a conduta também é apurada pela Corregedoria da Receita. A entidade já havia pedido a revogação das medidas em fevereiro, quando questionou a exposição pública do nome do servidor e a proporcionalidade das restrições.
A investigação contra pelo menos quatro servidores da Receita começou em fevereiro de 2026. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou buscas, afastamentos de funções públicas, limites de circulação e monitoramento eletrônico. A Operação Exfil apura consultas e divulgação não autorizadas de informações fiscais de autoridades e pessoas próximas a elas. Entre os supostos atingidos estão ministros do STF, pessoas ligadas a integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e parlamentares.
Depoimentos à Polícia Federal (PF) indicaram que um vigilante e um atendente terceirizados de uma agência da Receita no Rio de Janeiro cobravam R$ 250 por CPF para fornecer dados fiscais. Ambos disseram que o esquema ocorria havia anos e não tinha relação com ataques ao Supremo. Entre as declarações de Imposto de Renda consultadas estavam as de Viviane Barci, esposa de Moraes, e Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux.
O ofício da Unafisco também retoma a crítica da categoria à divulgação dos nomes dos investigados em comunicado do STF, considerada pela associação uma exposição prejudicial à reputação dos servidores. Depois da operação, o presidente da entidade, Kleber Cabral, criticou a atuação do Supremo e foi chamado por Moraes a depor à PF. A associação e delegados do Sindifisco Nacional manifestaram solidariedade a Cabral. O Ministério Público junto ao TCU também pediu que o tribunal avaliasse possíveis irregularidades na condução de inquéritos.
A Exfil é um dos procedimentos que se desdobraram do inquérito das fake news, instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. Fachin citou 104 procedimentos derivados ao justificar a reorganização, afirmando que as apurações haviam se ampliado para além do objeto inicial, que era investigar ameaças contra ministros. Em 29 de outubro, além de redistribuir a Exfil, ele encerrou outras cinco apurações relacionadas.
O arquivamento do inquérito principal não cancelou automaticamente os procedimentos vinculados nem as medidas já determinadas. A decisão de Fachin prevê que cada investigação com objeto próprio possa seguir, enquanto cabe ao relator responsável avaliar individualmente as cautelares ainda vigentes. Assim, Mendonça poderá decidir sobre as restrições de Mansano quando o pedido chegar à sua análise, sem que a mudança de relatoria determine, por si só, a retirada da tornozeleira.