Pedágio free flow volta a gerar multas por tarifas não pagas
O prazo de 200 dias para regularizar débitos sem penalidade terminou em 16 de novembro; passagens recentes ainda têm 30 dias para pagamento.
Resumo em 30 segundos
Tarifas atrasadas de pedágio free flow que não foram pagas até 16 de novembro podem voltar a gerar multas. A retomada das autuações não é automática, e os processos devem respeitar os prazos legais. Para passagens recentes, continua valendo o prazo de 30 dias para pagar. Multas já quitadas podem ter restituição solicitada.
Desde terça-feira (17), tarifas de pedágio eletrônico free flow que venceram e não foram pagas podem voltar a gerar multas. O prazo especial para quitar débitos atrasados sem penalidade terminou na segunda-feira (16), após 200 dias de regularização concedidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O período de 200 dias foi aprovado em abril de 2026 e permitiu pagar tarifas pendentes, inclusive de passagens antigas, sem as sanções de trânsito. Até o fim do prazo, 1.324.797 multas haviam sido canceladas após o pagamento das tarifas correspondentes. Quem regularizou a dívida até 16 de novembro também tem direito à retirada dos pontos associados à infração na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A retomada das autuações não significa que todas as multas serão aplicadas automaticamente. Os processos administrativos podem ser retomados, mas cada caso precisa respeitar os prazos previstos em lei. Quem não regularizou o débito dentro do período especial perde o benefício de cancelamento da multa e continua obrigado a pagar o pedágio.
O free flow é um sistema de cobrança sem praças com cancelas. Pórticos com câmeras e sensores identificam o veículo pela placa ou por uma tag eletrônica, permitindo que o motorista siga viagem sem parar. Para quem usa tag, a tarifa é debitada automaticamente; os demais precisam consultar e pagar os valores pelos canais oficiais da concessionária responsável pela rodovia.
Quem passa por um pórtico sem tag tem até 30 dias, contados da passagem, para quitar a tarifa. O fim do prazo especial não altera esse período para viagens recentes: se os 30 dias ainda não terminaram, o motorista pode pagar normalmente antes do vencimento.
A falta de pagamento no prazo pode ser enquadrada como evasão de pedágio, infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A cobrança decorre da tarifa não paga, não de excesso de velocidade.
As passagens podem ser consultadas no aplicativo CNH do Brasil, que reúne dados de diferentes concessionárias e informa a data, a situação do pagamento e os canais para quitar o valor. O pagamento, porém, deve ser feito diretamente pelos meios indicados pela concessionária, não pelo aplicativo federal.
Motoristas que pagaram multa por falta de pagamento podem solicitar restituição se tiverem quitado a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026 e atenderem às regras da regulamentação. O pedido deve ser enviado ao órgão que aplicou a autuação; em São Paulo, multas do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) podem ser contestadas pelo sistema de restituição do órgão. O prazo para pedir o reembolso não terminou com a janela de regularização.
Para entender
- Código de Trânsito Brasileiro
- O CTB reúne as regras de trânsito em vigor no Brasil e define infrações e penalidades. A falta de pagamento do pedágio dentro do prazo pode ser enquadrada como evasão de pedágio, infração grave.