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Domingo, 22 de novembro de 2026

Motoristas podem pagar pedágio free flow atrasado até 16 de novembro

A quitação até a data pode cancelar multas e retirar pontos da CNH; o prazo vale também para tarifas vencidas antes da suspensão das autuações.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Pórtico de cobrança eletrônica sobre uma rodovia, com carros passando sem parar. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Pórtico de cobrança eletrônica sobre uma rodovia, com carros passando sem parar.
Resumo em 30 segundos

Motoristas têm até 16 de novembro para quitar tarifas atrasadas em pedágios free flow sem penalidades. O pagamento nesse prazo também permite pedir o cancelamento de multas já aplicadas e a retirada dos pontos correspondentes da CNH. Quem pagou a multa pode solicitar reembolso após regularizar o pedágio.

Motoristas com tarifas atrasadas em pedágios eletrônicos do tipo free flow têm até 16 de novembro para pagar os débitos sem receber multa de trânsito e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo vale para passagens em rodovias de diferentes estados e também permite cancelar autuações já emitidas, desde que a tarifa correspondente seja quitada até essa data.

O período excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em abril, após dificuldades para identificar as passagens e encontrar os canais de pagamento. A medida suspendeu por 200 dias novas autuações por falta de pagamento. Encerrada a transição, volta a valer o prazo regular de até 30 dias para quitar a tarifa.

No free flow, a cobrança é feita com o veículo em movimento, sem praça de pedágio nem cancela. Pórticos equipados com câmeras identificam a placa, enquanto dispositivos eletrônicos instalados no para-brisa, conhecidos como tags, também registram a passagem. Quando a tag está válida, a concessionária cobra automaticamente; sem ela, o motorista precisa pagar a tarifa dentro do prazo.

Para consultar débitos, o condutor pode acessar o aplicativo CNH do Brasil com uma conta Gov.br e verificar as passagens associadas aos veículos vinculados ao CPF. A plataforma informa a data, o valor e a concessionária responsável, mas não recebe o pagamento: a opção “como pagar” direciona o usuário ao canal oficial da empresa. Também é possível consultar e quitar a tarifa nos canais de atendimento das concessionárias.

A regra de regularização inclui tarifas vencidas antes do início dos 200 dias. Quem pagar o pedágio até 16 de novembro pode pedir o cancelamento da multa de trânsito e a retirada dos pontos correspondentes da CNH. Se já tiver pago a multa, o motorista poderá solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, após quitar a tarifa dentro do prazo.

A falta de pagamento está prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada infração grave. A penalidade regular é multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. O prazo temporário, portanto, é uma oportunidade para regularizar a tarifa e evitar ou reverter essas consequências.

Para pedir reembolso de multa já paga, o condutor deve primeiro quitar o pedágio e depois apresentar a solicitação ao órgão autuador. O requerimento pode ser feito por peticionamento eletrônico, com credenciamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou pela plataforma Gov.br.

A deliberação também alcança multas aplicadas desde o início do sistema no país. O primeiro pórtico começou a operar em 31 de março de 2023, na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Atualmente, há 93 pontos de cobrança eletrônica distribuídos por cinco estados.

Fontes: Folha de S.Paulo

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