Paulo Gonet pede suspensão de ações sobre bets no Brasil
O procurador-geral cita 14 processos e quer que a medida provisória sobre as apostas seja discutida apenas no STF até a decisão da Corte.
Resumo em 30 segundos
Paulo Gonet pediu ao STF a suspensão dos processos sobre a medida provisória que proibiu as bets de operar no Brasil. O parecer cita 14 ações e aponta risco de decisões divergentes. A validade da norma ainda será julgada pelo plenário, enquanto patrocínios esportivos também são afetados pela proibição.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os processos sobre a medida provisória que proibiu as casas de apostas on-line, conhecidas como bets, de operar no Brasil. A solicitação, apresentada em parecer assinado na sexta-feira (6), vale até que a Corte decida se a medida é válida.
Gonet apontou que ações em diferentes instâncias, enquanto o Supremo já analisa o tema, podem gerar insegurança jurídica e decisões divergentes sobre a aplicação da norma. O parecer cita 14 processos como exemplo. A medida pedida busca concentrar a discussão no STF, mas ainda depende de decisão da Corte.
A solicitação ocorreu após decisões conflitantes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Uma desembargadora autorizou, em caráter liminar, que três empresas voltassem a operar. Pouco depois, o presidente do tribunal suspendeu os efeitos dessa decisão, mantendo a proibição para as casas alcançadas pela liminar.
Ao conceder a autorização inicial, a desembargadora Adriana Pileggi questionou o uso do argumento de interesse público para interromper as atividades e afirmou que isso não deveria permitir ao Executivo alterar compromissos estabelecidos em lei. Ela também classificou a perda das outorgas, que custaram R$ 30 milhões, como um “verdadeiro confisco”, já que o valor não será devolvido pelo governo.
O presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, justificou a suspensão da liminar pela existência de interesse público e pelo risco de dano à ordem pública. Ele afirmou que a proteção de consumidores e apostadores depende de uma política aplicada de modo uniforme em todo o país e apontou o risco de instabilidade caso a decisão que liberou as três empresas continuasse valendo.
A medida provisória entrou em vigor em 25 de setembro de 2026. Os usuários tiveram até 5 de outubro para retirar os valores mantidos nas plataformas; no dia seguinte, as empresas deveriam estar fora do ar. As autorizações, que custaram R$ 30 milhões, foram extintas por completo em 25 de outubro.
A validade da medida está sob análise do STF, em processo relatado pelo ministro Luiz Fux. Durante uma audiência pública, Fux sinalizou apoio à extinção das casas de apostas, mas o caso ainda precisa ser julgado pelo plenário da Corte. Entidades esportivas apresentaram ao ministro preocupações sobre a perda de receitas com o encerramento de contratos de patrocínio.
O impacto financeiro alcança clubes, campeonatos e estádios. Os patrocínios de bets a equipes da Série A superaram R$ 1 bilhão em 2025: dois levantamentos citados apontaram, respectivamente, cerca de R$ 1,14 bilhão e R$ 1,03 bilhão. Naming rights são contratos que permitem associar o nome de uma marca a um estádio ou competição; a medida afeta acordos desse tipo e outros patrocínios esportivos.
Entre os exemplos estão a Casa de Apostas Arena Fonte Nova, em Salvador, com contrato de quatro anos, e a Casa de Apostas Arena das Dunas, em Natal, cujo acordo vai até 2029. O estádio do Náutico passou a se chamar Estádio Esportes da Sorte Aflitos em março de 2026. Já o Feira Futebol Clube interrompeu o uso do nome Superbet Arena depois da publicação da medida.
As marcas também estavam associadas a torneios nacionais. O Campeonato Brasileiro passou a se chamar Brasileirão Betano, e a Copa do Brasil, Copa Betano do Brasil. Além da Betano, a Copa tinha Superbet, Betnacional e Betesporte como patrocinadoras.
A regulamentação das apostas esportivas tem origem em uma lei sancionada em 12 de dezembro de 2018, no fim do mandato do então presidente Michel Temer. A norma previa que o governo federal regulamentasse o setor em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, mas o prazo terminou sem uma regulamentação final. Em julho de 2023, Lula editou outra medida provisória sobre o tema e enviou um projeto de lei à Câmara; essa medida perdeu validade em novembro daquele ano, e o Congresso acelerou a tramitação do marco legal das apostas.
Durante a tramitação do marco legal na Câmara, a definição de aposta de quota fixa foi ampliada para incluir jogos on-line. Essa modalidade abrange cassinos virtuais, nos quais o resultado depende de eventos aleatórios gerados por sistemas. A discussão atual no STF, porém, é sobre a validade da medida provisória que determinou o fim das operações das bets no país.