Fux suspende processos sobre bets até decisão do STF
A medida paralisa ações em todo o país enquanto o Supremo avalia a constitucionalidade das apostas e da MP que proibiu a atividade.
Resumo em 30 segundos
Luiz Fux suspendeu os processos judiciais sobre o funcionamento das bets até que o STF decida sobre a constitucionalidade da atividade e da medida provisória que a proibiu. O ministro atendeu a um pedido da PGR, diante de decisões divergentes na primeira instância. A análise definitiva caberá ao conjunto dos ministros.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu nesta segunda-feira (9) os processos judiciais em andamento no país sobre a atuação das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A suspensão vale até que o tribunal decida se a atividade e a medida provisória (MP) que a proibiu são constitucionais.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão apontou que decisões de primeira instância haviam permitido que empresas específicas continuassem operando, apesar das ações sobre o tema no STF, criando entendimentos diferentes para casos semelhantes.
Fux afirmou que a divergência entre decisões pode gerar insegurança jurídica. Também citou o risco social associado às apostas de quota fixa. O ministro é relator de ações que questionam tanto as leis de regulamentação das bets quanto a MP editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em setembro, que determinou a proibição da atividade.
Na semana passada, Fux conduziu uma audiência pública sobre os efeitos da MP. Na abertura, disse considerar que as bets devem ser banidas, mas indicou que a análise também precisa levar em conta a segurança jurídica, a confiança das empresas autorizadas a operar e os critérios de relevância e urgência exigidos para a edição de uma medida provisória. A decisão definitiva caberá ao conjunto dos ministros, que também poderá estabelecer regras de transição.
A suspensão determinada pelo ministro não encerra a discussão sobre a legalidade das apostas. Ela interrompe, por enquanto, o andamento de processos judiciais sobre o funcionamento das empresas até que o STF analise o assunto. Com isso, decisões isoladas não poderão estabelecer autorizações divergentes enquanto a corte prepara o julgamento.
O tribunal também avalia reunir a análise das ações sobre bets, jogos de azar e loterias municipais. A possibilidade foi indicada durante a discussão de um processo sobre loterias municipais, relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques. Há ainda ações sobre apostas on-line sob relatoria dos ministros André Mendonça e Cármen Lúcia.
Os ministros consideraram desejável que o julgamento ocorra depois de o Congresso analisar a MP, para que o STF decida com base em um marco legal definido. A medida provisória pode ser examinada pelo Legislativo por até 60 dias, com prorrogação automática por mais 60. Se não for votada nesse período, perde a validade.
Na semana passada, senadores governistas e da oposição pediram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que antecipe a análise e instale uma comissão especial ainda nesta legislatura, que termina em 31 de janeiro de 2027.