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Domingo, 22 de novembro de 2026

OAB proíbe plataformas de intermediar serviços jurídicos no país

A resolução veta contratos diretos com clientes, cobrança de honorários e controle do trabalho jurídico por empresas de tecnologia e plataformas de advocacia.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Computador e documentos em uma mesa de escritório jurídico representam o uso de tecnologia na advocacia. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Computador e documentos em uma mesa de escritório jurídico representam o uso de tecnologia na advocacia.
Resumo em 30 segundos

A OAB publicou uma resolução que proíbe plataformas digitais e empresas de tecnologia de intermediar irregularmente serviços jurídicos. Elas não podem contratar diretamente com clientes, receber honorários, escolher advogados nem controlar o trabalho profissional. Advogados ainda podem contratar ferramentas tecnológicas, desde que preservem a relação com o cliente, o sigilo e a independência técnica.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quinta-feira, 19, uma resolução que estabelece regras para plataformas digitais, empresas de tecnologia e ferramentas de inteligência artificial que oferecem serviços ligados à advocacia. A norma proíbe a intermediação irregular entre clientes e advogados e vale para todo o país.

Pelas regras, plataformas não podem contratar diretamente com clientes a prestação de serviços jurídicos, receber honorários nem interferir na atuação técnica dos profissionais. Também ficam vedadas práticas como administrar o trabalho do advogado, escolher qual profissional atenderá o cliente ou cobrar comissão sobre os serviços prestados.

A resolução busca impedir a captação indevida de clientes e a mercantilização da advocacia, isto é, tratar o serviço jurídico como um produto negociado por intermediários. A contratação de empresas de tecnologia por advogados e sociedades de advocacia continua permitida, desde que elas não controlem a atividade profissional, façam a intermediação da clientela ou participem indevidamente dos resultados financeiros dos serviços.

A norma também proíbe que advogados participem de estruturas empresariais comandadas por pessoas ou empresas sem autorização para exercer a advocacia quando essas estruturas negociam honorários, atuam como intermediárias entre cliente e profissional ou influenciam a escolha do advogado. O texto prevê limites para a atuação de soluções tecnológicas, mas a publicação não detalha quais serviços são permitidos.

Em nota, a presidente da OAB-RJ, Ana Terezza Basillo, afirmou que a tecnologia e a inteligência artificial podem aumentar a eficiência de escritórios e clientes, desde que não comprometam a relação direta entre advogado e cliente, o sigilo profissional e a independência técnica. Ela disse que a advocacia não deve ser “revendida” por plataformas ou intermediários.

A resolução reconhece que softwares, automação e inteligência artificial são compatíveis com a prática jurídica. Essa compatibilidade, porém, depende da preservação da responsabilidade do advogado e da confidencialidade das informações compartilhadas pelo cliente. O uso de ferramentas digitais, portanto, não transfere às empresas de tecnologia a decisão sobre a estratégia jurídica nem a responsabilidade pelo serviço.

A regra procura distinguir o apoio tecnológico da intermediação comercial: uma empresa pode fornecer ferramentas para organizar ou automatizar tarefas, mas não pode assumir o vínculo contratual com o cliente nem controlar a prestação jurídica. A relação de contratação e a condução técnica devem permanecer entre o cliente e o advogado ou a sociedade de advocacia.

Para entender

OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade responsável por representar e disciplinar a advocacia no país. Sua estrutura inclui o Conselho Federal e seccionais nos estados e no Distrito Federal.

Fontes: Estadão

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir de informações públicas, com checagens automáticas de fatos e de originalidade. Encontrou um erro? Avise-nos.

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