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Domingo, 22 de novembro de 2026

Governos estaduais ampliam escutas em presídios e OAB contesta

A Lei Antifacção prevê gravações em 138 presídios estaduais; diálogos entre advogados e clientes dependem de autorização judicial e indícios de colaboração criminosa.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Cabine de visita em presídio com telefone e câmera de monitoramento. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Cabine de visita em presídio com telefone e câmera de monitoramento.
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Estados ampliam o monitoramento de conversas em parlatórios para impedir que presos transmitam ordens a integrantes de facções em liberdade. A Lei Antifacção prevê a expansão para 138 unidades estaduais. A OAB contesta a gravação de diálogos entre advogados e clientes, mas o STJ negou uma liminar contra a prática no Ceará.

Governos estaduais ampliam o monitoramento de conversas em parlatórios de presídios para tentar impedir que líderes de facções criminosas transmitam ordens a integrantes que estão fora das unidades. A expansão está prevista na Lei Raul Jungmann, conhecida como Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso em março de 2026; a medida, porém, é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que considera inconstitucional gravar conversas entre advogados e clientes.

Parlatórios são espaços destinados a visitas de presos, inclusive por advogados. O monitoramento pode ser feito em conversas presenciais ou por videoconferência. A lei permite a gravação de diálogos entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e visitantes mediante pedido da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. Quando a conversa é entre advogado e cliente, é necessária autorização judicial, baseada em indícios ou provas de que o profissional colabora com a organização criminosa.

A política busca dificultar que presos em unidades de segurança máxima mantenham contato com as estruturas dos grupos nas ruas. De acordo com o Ministério Público do Ceará, a gravação em uma unidade do estado tinha como objetivo impedir que líderes repassassem instruções a integrantes em liberdade. As autoridades apontam que esse tipo de monitoramento pode ajudar a identificar ordens relacionadas a homicídios, extorsões e outros crimes.

No Ceará, as gravações começaram em novembro de 2025, no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. A OAB estadual tentou barrar a prática por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que ela viola o sigilo profissional protegido pela Constituição, pelo Estatuto da Advocacia e pela Lei de Execução Penal. A entidade também citou uma lei estadual que proíbe o monitoramento de atendimentos advocatícios e o uso das gravações como prova de crimes anteriores.

O ministro Herman Benjamin negou o pedido de liminar. Em análise inicial, afirmou não haver ilegalidade manifesta nem urgência que justificasse a medida, e avaliou que a decisão do tribunal estadual não era teratológica — isto é, não apresentava uma irregularidade evidente e grave. O mérito do habeas corpus ainda poderá ser examinado no julgamento definitivo.

As escutas no Ceará foram usadas em investigações que levaram à operação Mensageiros do Crime, realizada pelo Ministério Público estadual em junho deste ano. A ação resultou em mandados de prisão contra 12 advogados suspeitos de intermediar comunicações de organizações criminosas. Em Goiás, onde o monitoramento começou em 2020, a operação Gravatas prendeu 16 advogados em 2022, acusados de integrar ou colaborar com grupos criminosos.

A OAB se opõe à interceptação ou gravação de comunicações entre advogados e clientes, tanto em parlatórios quanto por meios virtuais. A entidade afirma que o sigilo profissional é essencial ao direito de defesa e ao devido processo legal e defende que os órgãos públicos recorram a outros meios de investigação. A controvérsia envolve a conciliação entre a segurança nas prisões e a proteção da comunicação confidencial necessária à defesa de pessoas investigadas ou acusadas.

O plano federal prevê ampliar o monitoramento para 138 presídios estaduais, além das cinco unidades do sistema penitenciário federal que já gravavam visitas. A União deverá fornecer tecnologia, infraestrutura e capacitação; a operação ficará a cargo dos estados. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, 45 das unidades previstas ficam no Nordeste, 38 no Sudeste, 23 no Norte, 17 no Sul e 15 no Centro-Oeste.

O projeto também inclui equipamentos de inspeção: estão previstos R$ 36 milhões para máquinas de raio-X, com duas destinadas a cada unidade, e foram adquiridos 138 scanners corporais por cerca de R$ 38 milhões. Esses aparelhos ajudam a detectar objetos proibidos escondidos junto ao corpo, complementando as medidas de controle de entrada nos presídios.

Fontes: Gazeta do Povo

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