Nova jornada de 42 horas semanais começa a valer em dezembro
A partir de 16 de dezembro de 2026, a escala prevê dois dias de descanso remunerado; o limite semanal cai para 40 horas em dezembro de 2027.
Resumo em 30 segundos
A jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas. A emenda também mantém regras sobre domingos, feriados, banco de horas e escalas especiais; o cronograma está sob análise no STF.
A partir de 16 de dezembro, trabalhadores brasileiros deverão ter dois dias de repouso semanal remunerado, e a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas por semana. A mudança integra a Emenda Constitucional (EC) nº 141, promulgada em 16 de outubro, e vale até 16 de dezembro de 2027, quando o limite semanal passará a 40 horas.
Até a primeira data de transição, podem continuar em vigor jornadas de até 44 horas semanais com um dia de descanso. Depois, o novo limite de 42 horas deverá ser observado, junto com os dois repousos pagos. A emenda fixa o calendário na Constituição, e uma negociação coletiva não pode adiar a aplicação nem manter a jornada anterior. Empresas e categorias podem, porém, antecipar a adoção da jornada de 40 horas e dos dois dias de descanso.
O cronograma foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator dos pedidos, negou liminares que pretendiam ampliar os prazos e determinou a realização de audiências de conciliação. Até que haja decisão diferente, o calendário permanece em vigor; a orientação às empresas é se preparar para a mudança prevista para 16 de dezembro.
Os dois dias de repouso não precisam ser consecutivos. A regra assegura 24 horas seguidas de descanso em cada repouso, e também continua valendo o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas. Convenções e acordos coletivos podem organizar a escala, desde que garantam pelo menos um repouso em cada semana e mantenham a quantidade prevista. O segundo dia livre passa a ser, também, repouso semanal remunerado — não apenas um dia útil em que o trabalhador não é escalado.
A nova regra não elimina a legislação sobre descanso aos domingos. No comércio, o repouso deve coincidir com um domingo ao menos uma vez a cada três semanas. Para mulheres, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê revezamento que favoreça a folga dominical a cada duas semanas; o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que essa previsão prevalece sobre a regra geral do comércio. Acordos coletivos podem garantir condições ainda mais favoráveis.
Feriados e repousos semanais continuam sendo direitos distintos. Se um feriado cair em dia de trabalho, o empregado que trabalhar deve receber folga compensatória ou pagamento em dobro. Se coincidir com um dos dias de repouso, a lei não prevê automaticamente uma folga adicional, embora uma convenção coletiva possa assegurar esse benefício. A escala também não pode ser montada para deslocar descansos de propósito e fazer com que coincidam com feriados.
A redução do número de dias trabalhados pode mudar benefícios vinculados à frequência. O vale-transporte, por exemplo, é concedido conforme os deslocamentos efetivos entre casa e trabalho; com dois dias de descanso, podem cair os dias de uso. O auxílio-alimentação pago por dia trabalhado também pode ter valor mensal menor quando a convenção coletiva estabelece esse critério. Já uma quantia fixa prevista em contrato ou regulamento interno pode não ser reduzida sem risco de alteração contratual prejudicial.
O banco de horas continuará existindo, mas precisará respeitar a nova jornada e os descansos. Cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de valer em 16 de dezembro, e os dias de repouso não podem ser usados para compensar horas, pois já são períodos destinados ao descanso. O teto de dez horas trabalhadas por dia também permanece. Para a fase de 42 horas distribuídas em cinco dias, há divergência sobre o limite de horas extras: uma interpretação permite até duas horas além da jornada diária; outra entende que o teto de dez horas restringe esse acréscimo.
A mudança também exige atenção nas categorias com jornadas especiais. Trabalhadores submetidos à escala 6 por 1 com carga semanal inferior a 44 horas, como quem trabalha seis horas por dia e soma 36 horas na semana, não terão necessariamente redução da carga semanal. Com dois repousos, porém, as horas precisarão ser distribuídas em cinco dias, o que pode entrar em conflito com limites diários específicos de algumas categorias.
Pequenos negócios ainda não têm uma exceção em vigor. A emenda prevê que uma lei complementar possa criar medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa legislação ainda não foi aprovada; um projeto sobre o tema tramita no Senado. Enquanto não houver norma ou decisão judicial que altere o cronograma, a previsão é de aplicação das novas regras nas datas estabelecidas.