Moraes deve liberar ação sobre a Lei da Dosimetria para julgamento
A decisão pode abrir caminho para o STF analisar se a norma, suspensa desde maio, reduz o tempo de prisão de Bolsonaro e de outros condenados.
Resumo em 30 segundos
Alexandre de Moraes indicou a parlamentares que pretende liberar nos próximos dias a ação que questiona a Lei da Dosimetria. A norma pode reduzir penas de Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas. Após a liberação, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o plenário julgará o caso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou a parlamentares que pretende liberar nos próximos dias para julgamento a ação que questiona a Lei da Dosimetria, norma que pode reduzir as penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas. O pedido foi feito nesta terça-feira (17), em Brasília, pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Em nota conjunta, os dois dirigentes disseram ter solicitado que Moraes encaminhe o processo para análise do plenário, com a expectativa de que o STF conclua o julgamento ainda neste ano. O ministro ouviu os argumentos e informou que dará retorno assim que possível, segundo o comunicado.
Parlamentares a par da conversa afirmam que Moraes tem dito que pretende liberar o caso em breve. A expectativa é que a decisão seja comunicada até o fim desta semana. Depois da liberação, o presidente do STF, Edson Fachin, deverá definir quando o processo será incluído na pauta do plenário, após conversar com os demais ministros.
A lei foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restabelecida depois que deputados e senadores derrubaram o veto. Em maio, Moraes suspendeu a norma ao assumir a relatoria de ações que contestam sua constitucionalidade, apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa.
A dosimetria é o cálculo usado pela Justiça para estabelecer a pena de uma pessoa condenada, considerando os critérios previstos na legislação. A lei altera regras relacionadas à fixação das penas e à progressão de regime. Se o STF validar a norma, Bolsonaro poderia ter o período em regime fechado reduzido de sete anos para cerca de dois anos e três meses, segundo cálculos de juízes e advogados citados no caso.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Como já cumpriu quase um ano da pena em regime fechado, a aplicação da lei poderia permitir sua saída desse regime no fim de 2027. Depois, ele ainda cumpriria pena em regime semiaberto e, posteriormente, no aberto.
O possível efeito não se restringe ao ex-presidente. A norma também pode alterar a situação de outros condenados que integraram, segundo o entendimento do STF, o núcleo central da trama golpista, como o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança.
A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro estima que cerca de 500 pessoas possam ser beneficiadas, das quais aproximadamente 180 estão presas. A entidade ressalva que os processos correm, em grande parte, sob sigilo e que o número é uma estimativa.
As manifestações apresentadas ao STF são divergentes. Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da lei e afirmou que o Congresso pode estabelecer políticas criminais e critérios para a progressão de regime. Para ele, as mudanças aprovadas pelo Senado foram técnicas e não configuraram desrespeito ao processo legislativo nem casuísmo ilícito.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu a suspensão da norma. Em parecer de maio, o órgão argumentou que uma redução de até dois terços das penas dos condenados pelos ataques inverteria a lógica de agravamento, pois a participação de muitas pessoas ampliaria os danos e dificultaria a defesa das instituições.
A decisão sobre a validade da Lei da Dosimetria também pode influenciar outros pedidos relacionados à execução das condenações. O ministro Nunes Marques, relator de um pedido de revisão criminal de Bolsonaro, tem considerado necessário aguardar a análise da norma antes de avançar nessa discussão.
A mudança na lei é defendida por parlamentares que se opõem a uma anistia ampla para os condenados. Alcolumbre já declarou ser contrário à anistia de Bolsonaro e favorável, no máximo, à redução das penas por alteração legislativa. A votação no STF poderá definir se a lei aprovada pelo Congresso produz efeitos ou permanece suspensa.
Para entender
- Dosimetria da pena
- É o cálculo judicial que define a pena aplicada a uma pessoa condenada, com base nos critérios previstos na legislação. A Lei da Dosimetria altera regras de fixação das penas e de progressão de regime.