Moraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF em dezembro
O plenário virtual analisará as ações de 4 a 15 de dezembro; a lei segue suspensa, e eventual redução para Bolsonaro dependerá do julgamento e de análise individual.
Resumo em 30 segundos
Alexandre de Moraes liberou para julgamento no STF as ações que questionam a Lei da Dosimetria. A análise está prevista para 4 a 15 de dezembro, mas a aplicação da norma continua suspensa. Se o tribunal validar a lei, eventuais reduções de pena dependerão da análise de cada condenação, inclusive a de Jair Bolsonaro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria. A análise no plenário virtual está prevista para ocorrer entre 4 e 15 de dezembro; a norma pode reduzir penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão de Moraes, até que o STF se pronuncie sobre sua constitucionalidade. Portanto, a liberação para julgamento não suspendeu a norma: a medida cautelar continua em vigor enquanto não houver decisão do plenário.
A legislação muda regras de cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os efeitos previstos estão a possibilidade de reduzir em até dois terços as penas de participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e a progressão mais rápida de regime. A redução de um a dois terços em crimes cometidos em contexto de multidão depende de o réu não ter financiado os atos nem exercido papel de liderança.
A lei também prevê que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas. A mudança pode beneficiar outros condenados pela trama golpista, entre eles ex-integrantes das Forças Armadas e do governo.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. A defesa ainda não apresentou pedido de redução da pena com base na lei, segundo as informações divulgadas. Um eventual benefício dependerá da decisão do STF sobre a validade da norma e da análise do caso concreto.
A pauta foi definida dois dias depois de Moraes se reunir com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Eles pediram que o tribunal examinasse o tema antes do recesso do Judiciário. Em nota conjunta, os parlamentares disseram que o ministro se comprometeu a responder ao pedido assim que possível. O presidente do STF, Edson Fachin, também havia afirmado que o julgamento poderia ocorrer ainda neste ano, caso Moraes liberasse os processos.
O Congresso defendeu a constitucionalidade da lei. A Advocacia-Geral da União apontou irregularidades no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma, enquanto a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a suspensão e ressaltou a autonomia do Legislativo para definir critérios de aplicação das penas. O STF poderá manter a lei, rejeitá-la ou fazer ajustes no texto.