Hugo Motta e Alcolumbre pedem ao STF julgamento da Lei da Dosimetria
Alexandre de Moraes não marcou prazo para liberar as ações; Edson Fachin afirmou que pretende pautar o julgamento ainda neste ano, se o relator liberar o caso.
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Hugo Motta e Davi Alcolumbre pediram a Alexandre de Moraes que libere para julgamento as ações sobre a Lei da Dosimetria. A aplicação da norma, que pode reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime, está suspensa desde maio. O STF ainda precisa decidir se a lei será mantida ou invalidada, total ou parcialmente.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere para julgamento as ações sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os parlamentares esperam que o Supremo conclua a análise ainda neste ano, mas Moraes não indicou uma data para encaminhar o caso ao plenário.
A norma, aprovada pelo Congresso e promulgada após a derrubada de um veto presidencial, altera o cálculo das penas e flexibiliza regras para a progressão de regime. A lei pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos de prisão. Eventuais efeitos dependem da análise de cada caso.
A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão de Moraes, relator das ações que contestam sua validade. Em nota conjunta após o encontro, Motta e Alcolumbre afirmaram que o ministro ouviu os argumentos e informou que daria retorno sobre o pedido assim que possível. O presidente do STF, Edson Fachin, disse que, se Moraes liberar o processo, pretende pautar o julgamento ainda neste ano.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a validade da legislação. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que as críticas de que a lei teria sido feita para beneficiar condenados pelos ataques de 8 de Janeiro não demonstram desvio de finalidade suficiente para suspendê-la. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, apontou problemas no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma.
Entre as mudanças previstas estão a proibição de somar condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e a ampliação da possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena. Progressão de regime é a passagem para uma modalidade de cumprimento de pena menos restritiva, conforme os critérios legais.
A reunião ocorre enquanto Motta e Alcolumbre enfrentam disputas por apoio para permanecer no comando das Casas. Parte de integrantes do PL criticou a iniciativa e a considerou eleitoreira; outra ala do partido vê a articulação como possível caminho para reduzir resistências a uma eventual composição com Motta. O PL lançou Rogério Marinho (RN) para disputar a presidência do Senado contra Alcolumbre.
O julgamento do STF poderá definir se a Lei da Dosimetria permanece em vigor ou se será invalidada, total ou parcialmente. As ações ainda aguardam análise do plenário, e a suspensão continua valendo até uma decisão da Corte.