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Domingo, 22 de novembro de 2026

Ministério dos Transportes cancela homologação do free flow no Rodoanel

Sem a homologação, passagens pelo trecho norte deixam de embasar novas multas por atraso; a cobrança do pedágio ainda será analisada pela AGU.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Pórtico de pedágio eletrônico sobre uma rodovia com carros e caminhões passando. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Pórtico de pedágio eletrônico sobre uma rodovia com carros e caminhões passando.
Resumo em 30 segundos

O Ministério dos Transportes cancelou a homologação do pedágio free flow no trecho norte do Rodoanel, após a Via SP Serra deixar de transmitir registros de passagem ao sistema federal. Sem esses dados, não há base para novas multas por atraso. A cobrança da tarifa pela concessionária ainda será analisada pela AGU.

O Ministério dos Transportes cancelou a homologação do pedágio eletrônico do trecho norte do Rodoanel Mário Covas, em São Paulo, após a concessionária Via SP Serra deixar de transmitir ao sistema federal os registros de passagem pelos pórticos. A decisão afeta a base usada para aplicar multas por atraso, mas ainda não está definido se a empresa poderá continuar cobrando a tarifa dos motoristas. Uma consulta sobre esse ponto foi encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU).

A revogação deve ser publicada no Diário Oficial da União. Sem a homologação, os registros de passagem do trecho norte deixam de servir de base para novas multas de trânsito por falta de pagamento. A penalidade, que pode ser aplicada após 30 dias de atraso, é de R$ 196. A Via SP Serra informou que, até a noite de segunda-feira (9), não havia recebido comunicação sobre o cancelamento.

O sistema free flow, ou pedágio sem cancela, cobra a tarifa por meio de pórticos instalados sobre a rodovia. Os equipamentos identificam os veículos pela placa ou por uma etiqueta eletrônica, chamada tag. Quem usa tag tem o valor debitado pela operadora; os demais motoristas precisam consultar a cobrança e pagá-la em até 30 dias.

A plataforma federal permite verificar as passagens no aplicativo CNH do Brasil e encaminha o usuário ao canal da concessionária para quitar a tarifa. A integração reúne cobranças de rodovias concedidas pelo governo federal ou pelos estados. A multa por atraso é aplicada pelo órgão responsável pela via — neste caso, o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) —, mas depende dos dados necessários para caracterizar a infração.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) concedeu a homologação à Via SP Serra em julho, e a autorização foi publicada em 3 de agosto pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. A portaria exigia que a concessionária transmitisse ao sistema os registros de passagens e pagamentos anteriores à publicação. Em 25 de setembro, um ofício concedeu mais dez dias para a conclusão da integração e o início do envio dos dados. A Senatran informou que a empresa havia parado de encaminhá-los e alertou que a homologação poderia ser revogada.

A Via SP Serra contestou essa interpretação em 8 de outubro. A empresa afirmou que havia levado o caso à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), responsável pela regulação das concessões estaduais, e pediu orientação sobre como integrar os dados. A divergência envolve, entre outros pontos, a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que oferece serviços de tecnologia ao governo.

Segundo a concessionária, as instruções operacionais indicavam a contratação do Serpro para transmitir as informações. A empresa questionou se isso era obrigatório e perguntou à Artesp se poderia adaptar o Siga Fácil, sistema que já utiliza para consulta e recebimento de pagamentos. Também apontou custos de implantação e operação e levantou dúvidas sobre as obrigações de tratamento e compartilhamento de dados pessoais previstas no termo do Serpro, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em declaração, a Via SP Serra afirmou que seu sistema de cobrança eletrônica foi homologado após o cumprimento das etapas técnicas e operacionais previstas, inclusive a demonstração de interoperabilidade dos dados, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Senatran. A empresa disse ainda que trabalha com a Artesp para definir a integração à plataforma CNH do Brasil dentro do prazo previsto para implantação total, em 16 de novembro. Sustentou que a adesão ao termo do Serpro não é condição para a homologação e que cumpre as regras federais.

A concessionária é controlada integralmente pelo fundo de infraestrutura Via Appia e tem contrato de 31 anos com o governo paulista, assinado em agosto de 2023, com vigência até 2054. A concessão prevê concluir obras, operar e manter cerca de 44 quilômetros da SP-021, nos municípios de São Paulo, Guarulhos e Arujá.

O pedágio eletrônico funciona na primeira etapa aberta do trecho norte, com 24 quilômetros entre as rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias. O contrato prevê quatro pórticos; em julho, a Via Appia informou à Artesp que dois já estavam instalados. A segunda etapa deve seguir até a avenida Raimundo Pereira de Magalhães e completar o anel viário, mas a entrega prevista para o segundo semestre deste ano não deve ocorrer em 2026.

O Rodoanel Mário Covas contorna a Grande São Paulo e conecta rodovias que chegam à região, permitindo que veículos atravessem a área sem passar pelas vias mais movimentadas da capital. Quando concluído, o anel terá cerca de 177 quilômetros. Até agora, 18 concessionárias usam o free flow; 17 aderiram ao sistema nacional e estão homologadas para aplicar multas por atraso, enquanto a Via SP Serra é a única fora da plataforma.

Fontes: Folha de S.Paulo

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