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Domingo, 22 de novembro de 2026

Ministério do Trabalho detalha fim da escala 6x1 em portarias

A primeira norma sai na segunda-feira (23); a jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso começam a valer em 16 de dezembro.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Pessoa organiza a semana de trabalho diante de um calendário sem marcações legíveis. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Pessoa organiza a semana de trabalho diante de um calendário sem marcações legíveis.
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O Ministério do Trabalho publicará a partir de segunda-feira uma série de portarias para orientar a transição do fim da escala 6x1. A primeira tratará do descanso semanal remunerado e de acordos coletivos. A jornada máxima cairá para 42 horas em 16 de dezembro e para 40 horas na mesma data de 2027.

O Ministério do Trabalho publicará na segunda-feira (23) a primeira de uma série de portarias para regulamentar a transição que encerra a escala 6x1. O conjunto de regras deve ser divulgado até 16 de dezembro, quando entram em vigor a jornada máxima de 42 horas semanais e a exigência de dois dias de descanso por semana, segundo o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19).

A primeira portaria será válida para todos os trabalhadores e deverá esclarecer regras sobre o descanso semanal remunerado (DSR) e a aplicação de acordos e convenções coletivas. As normas seguintes tratarão de categorias com jornadas e escalas semelhantes, incluindo setores que têm legislação própria ou regimes especiais, como jornalistas, petroleiros e profissionais da saúde.

Para trabalhadores de plataformas de petróleo, a orientação prevista é manter o regime de 14 dias de trabalho seguidos por 21 dias de folga. A regulamentação deve estabelecer como aplicar essa escala quando os dias de descanso não ocorrerem dentro do mesmo mês, para dar segurança jurídica às empresas e evitar interpretações de descumprimento da lei.

No caso do DSR, a regra deverá manter os divisores atuais para o cálculo de verbas variáveis, como horas extras, adicional noturno e comissões. Assim, o segundo dia de folga não será somado à base de cálculo do descanso remunerado. A intenção é preservar o valor do salário mensal, sem aumento ou redução decorrente da mudança na escala.

O DSR é o período de repouso semanal pelo qual o trabalhador continua recebendo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 67, prevê descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A mudança para dois dias obrigatórios de folga altera a organização da semana de trabalho, mas, conforme a regra prevista para o cálculo, não duplicará automaticamente o valor do DSR.

Para mensalistas sem horas extras habituais ou outras parcelas variáveis, o descanso remunerado permanece incluído no salário mensal. Já as horas extras feitas com frequência entram no cálculo do DSR, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). No exemplo apresentado nas discussões, R$ 900 em horas extras são divididos por 26 dias úteis e multiplicados por quatro folgas, resultando em R$ 138,46.

Se o cálculo passasse a considerar 22 dias úteis e oito dias de descanso, o mesmo exemplo levaria a um DSR de R$ 327,27. A manutenção dos divisores atuais atende a uma demanda de representantes empresariais, que temiam aumento nos custos da folha com a inclusão das novas folgas na fórmula.

Outra alteração do decreto afeta o valor de referência usado para calcular a hora extra. O divisor do salário-hora de mensalistas cairá de 220, usado hoje para a jornada de 44 horas semanais, para 210 quando a carga máxima passar a 42 horas. Na etapa seguinte, com jornada de 40 horas, o divisor será 200.

Com isso, o salário mensal pode permanecer igual, mas o valor de cada hora de trabalho sobe. Para um salário de R$ 3.000, a hora de referência passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano e chega a R$ 15 em dezembro de 2027. Como as horas extras são calculadas a partir do valor da hora, elas também ficam mais caras, embora ainda haja dúvidas sobre como esse valor atualizado será incorporado à fórmula do DSR.

A transição prevê duas etapas: a jornada máxima cai para 42 horas em 16 de dezembro deste ano e para 40 horas na mesma data de 2027. As portarias do Ministério do Trabalho devem detalhar como aplicar a mudança em diferentes atividades e evitar conflitos entre a nova regra geral e escalas especiais.

Fontes: Folha de S.Paulo

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