Governo vê decreto como suficiente para adaptar escala 6x1
O decreto, previsto para a próxima semana, não detalhará cada setor; normas profissionais e acordos coletivos devem tratar das jornadas específicas.
Resumo em 30 segundos
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirma que não é necessária uma nova lei para adaptar o fim da escala 6x1 às particularidades de cada categoria. O governo espera que o decreto previsto para a próxima semana, mudanças em normas profissionais e acordos coletivos atendam aos diferentes regimes. Parlamentares ainda discutem uma nova PEC.
O governo federal avalia que não é necessária uma nova lei para adaptar o fim da escala 6x1 às particularidades de cada categoria. A regulamentação por decreto, prevista para a próxima semana, e mudanças em normas profissionais e acordos coletivos devem tratar de jornadas específicas, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A posição do ministério contrasta com a articulação de parlamentares aliados para apresentar uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) elaborou uma proposta voltada a categorias com regimes diferenciados, como petroleiros e aeroviários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou que pretende entregar a relatoria a Braga e a autoria ao senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro do governo Lula.
A proposta, porém, ainda não foi discutida com a base governista. Líderes da Câmara e do Senado preferem aguardar a regulamentação do Executivo, enquanto parlamentares do PT defendem que qualquer necessidade de mudança seja avaliada depois da publicação do decreto. Nesse caso, a alternativa considerada por eles seria um projeto de lei, não uma nova PEC.
Marinho afirmou que o decreto não vai detalhar a aplicação da nova jornada para cada setor. A adaptação, segundo ele, será feita também por meio de alterações em normas regulamentadoras, que estabelecem regras de saúde e segurança no trabalho para atividades profissionais, e de negociações entre sindicatos de trabalhadores e representantes patronais.
O ministro citou como exemplo os petroleiros que trabalham embarcados por 15 dias e descansam nos 15 seguintes. Ele disse que não vê necessidade de uma nova lei neste momento e mencionou a possibilidade de colaboração do Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão dos regimes diferenciados.
Em decisão publicada na quinta-feira (12), o ministro do STF Flávio Dino pediu que o Congresso regulamente os regimes especiais de trabalho, sem defender uma nova PEC. Após audiência pública sobre o tema realizada nesta semana, Dino manteve o período de transição e ampliou para 90 dias o prazo para sindicatos e empresas negociarem alterações nas escalas, a partir de 16 de dezembro.
A escala 6x1 prevê seis dias de trabalho para um de descanso. Na adaptação prevista para o novo regime, um trabalhador poderá ter apenas uma folga em determinada semana, desde que complete oito dias de descanso ao longo de 30 dias, segundo o modelo citado por Marinho. A mudança, portanto, não exige necessariamente que todas as categorias tenham folgas distribuídas da mesma forma a cada semana.
A discussão sobre uma PEC ainda não significa que a proposta tenha sido aprovada ou que haja uma nova data de início definida por ela. A regulamentação do governo é esperada para a próxima semana, enquanto os ajustes específicos poderão depender de normas profissionais e acordos coletivos. Integrantes do governo avaliam que a PEC teria poucas chances de avançar no Congresso e temem que uma nova emenda possa abrir espaço para retirar direitos.
Antes da aprovação da PEC que encerrou a escala 6x1, o governo havia enviado um projeto de lei para tratar de categorias regulamentadas. A Câmara aprovou um texto que reproduzia o conteúdo da PEC, sem estabelecer regras específicas para esses setores, e a proposta ficou parada no Senado. O governo abandonou aquela iniciativa.