Decreto do fim da escala 6x1 reduz jornada para 42 horas em dezembro
A primeira etapa começa em 16 de dezembro; o limite semanal cai para 40 horas em dezembro de 2027, mas regras importantes ainda serão detalhadas.
Resumo em 30 segundos
O decreto assinado por Lula inicia em 16 de dezembro a redução da jornada semanal máxima de 44 para 42 horas e prevê chegar a 40 horas em dezembro de 2027. A mudança também altera o cálculo do valor da hora. Repousos, horistas e regimes especiais ainda dependem de regulamentação complementar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira (19) um decreto para regulamentar o fim da escala 6x1, com a primeira etapa da redução da jornada prevista para 16 de dezembro. A mudança deverá levar ao modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas entidades empresariais questionam o prazo e pontos que ainda dependem de regras complementares.
A transição começa com a redução do limite semanal de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o teto deve cair para 40 horas. O decreto estabelece divisores menores para calcular o valor da hora trabalhada: de 220 para 210 na primeira fase e para 200 na etapa seguinte. Como a regra constitucional proíbe reduzir o salário nominal, o valor da hora aumenta, com reflexos no cálculo de horas extras e adicionais.
No exemplo de um salário mensal de R$ 3 mil, a hora regular passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro e chega a R$ 15 em 2027. Com o adicional mínimo de 50% para hora extra em dias úteis, o valor sobe de R$ 20,45 para R$ 21,43 e, depois, para R$ 22,50. O adicional noturno e a média de horas extras usada no cálculo de férias e do 13º salário também podem ser afetados.
Ainda não estão detalhados a distribuição dos dois dias de repouso semanal, o cálculo para trabalhadores remunerados por hora e a aplicação a regimes especiais. O Ministério do Trabalho deverá publicar normas complementares sobre esses temas. A pasta informou que uma portaria prevista para a segunda-feira seguinte ao decreto trataria do repouso e dos cálculos para horistas e mensalistas.
Na escala 12x36, comum em hospitais e serviços de vigilância, o decreto prevê negociação coletiva e pagamento ou compensação de horas extras quando a média semanal ultrapassar o limite. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que turnos ininterruptos de revezamento e atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero também terão regulamentação complementar. Convenções coletivas poderão definir arranjos para cada setor.
Lula disse que a implantação poderá gerar conflitos e disputas na Justiça. “Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, afirmou. O presidente também defendeu que sindicatos e órgãos de fiscalização se preparem para a negociação e para a aplicação das novas regras.
Entidades de comércio, indústria, construção civil, bares e restaurantes consideram curto o período de adaptação. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo pediu adiamento de até um ano; a Câmara Brasileira da Indústria da Construção defende de 90 a 180 dias e estima que o setor precisaria de cerca de 288 mil trabalhadores adicionais para manter a produção atual.
A Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria pediram mais previsibilidade, enquanto representantes de empresas apontam possíveis aumentos de custos e dúvidas sobre contratos e acordos coletivos vigentes. A liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou pedidos de adiamento, mas flexibilizou a distribuição das 42 horas em cinco dias quando não houver acordo coletivo até 15 de dezembro. A decisão ainda será analisada pelo plenário presencial, sem data definida; até o julgamento, ela permanece válida.
Para entender
- Divisor da jornada
- É o número usado para dividir o salário mensal e calcular o valor da hora de trabalho. Quando o divisor diminui e o salário nominal é mantido, o valor da hora aumenta, com efeitos sobre horas extras e adicionais calculados a partir dela.