Ministério da Justiça pede ação contra Meta por falta de transparência

O Ministério da Justiça recomendou neste sábado (17) que o Ministério Público Federal (MPF) entre imediatamente com uma ação civil pública contra a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, por falta de transparência nas decisões de moderação de conteúdo. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais também pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que avalie fiscalizar as práticas da empresa e auditar os sistemas automatizados usados para remover publicações, restringir alcance e suspender contas.

Em nota técnica encaminhada à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, a secretaria afirma que usuários não recebem explicações específicas sobre decisões da plataforma e que as autoridades não conseguem acompanhar adequadamente como elas são tomadas. O documento sustenta que as preocupações vão além de restrições a conteúdos políticos durante a campanha e podem afetar jornalistas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades estudantis e usuários comuns.

A recomendação ao MPF é que a Justiça determine, em caráter urgente, o restabelecimento, em até 15 dias, de contas, publicações e funcionalidades limitadas sem justificativa individualizada. A proposta prevê multa diária de R$ 500 mil se a Meta não cumprir a ordem, exceto quando a empresa apresentar os fundamentos específicos da restrição.

A secretaria também sugere suspender bloqueios de contas e reduções de alcance sem revisão humana prévia quando atingirem veículos jornalísticos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades estudantis. Para uma eventual decisão definitiva, recomenda que a empresa explique cada medida de moderação, ofereça um canal de contestação e submeta os casos a uma revisão humana qualificada. O documento ainda propõe medidas para impedir a contratação de anúncios e impulsionamentos com conteúdo ilícito.

A nota reúne denúncias de organizações da sociedade civil e informações sobre casos envolvendo as plataformas. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais afirma que pelo menos nove representações foram apresentadas a seis autoridades em 13 dias. Segundo o documento, os relatos apontam problemas como justificativas genéricas, falta de análise do contexto, restrições de alcance que não são visíveis aos usuários e aprovação de anúncios irregulares.

A organização CTRL+Z contabilizou 1.121 relatos de problemas nas plataformas da Meta entre 25 de setembro e 13 de outubro. Entre eles, 36% tratavam de redução de alcance, 32% de limitações de funcionalidades e 22% de contas banidas ou publicações removidas. Foram registrados 148 casos de bloqueio ou banimento de contas e ocorrências envolvendo 48 páginas de jornalistas, movimentos sociais e entidades estudantis.

A manifestação do governo também menciona denúncias sobre anúncios com desinformação e imagens falsas criadas por inteligência artificial. Um levantamento da organização Ekō apontou que a Meta recebeu R$ 1,1 milhão de 26 perfis administrados no Peru, na Colômbia e na Guatemala para impulsionar anúncios com deepfakes. Já a Agência Lupa identificou US$ 106 mil gastos em publicidade nas plataformas por uma rede de falsos sites jornalísticos.

O pedido ocorre após a divulgação de mensagens internas da Meta sobre restrições que teriam afetado a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento menciona que, em 9 de outubro, a conta da campanha ficou impedida de impulsionar publicações por quase 24 horas; a campanha estimou que 1,3 milhão de pessoas deixaram de ser alcançadas. A empresa afirmou que os episódios foram incidentes técnicos e negou interferência nas eleições brasileiras.

O Ministério da Justiça diz que não fez apuração própria e que sua manifestação se baseia em denúncias, decisões judiciais e informações divulgadas publicamente. O processo administrativo aberto pela pasta e pela Secretaria Nacional do Consumidor continua em andamento. Segundo o documento, a Meta ainda não havia respondido aos questionamentos enviados pelo governo.

A secretaria pediu à ANPD que avalie abrir um procedimento de fiscalização sobre as práticas da Meta desde janeiro, auditar os sistemas automatizados e preservar registros relacionados a restrições. A pasta relaciona as medidas ao cumprimento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelecem obrigações para empresas que tratam dados e moderam conteúdos. A ação civil pública, se apresentada pelo MPF, ainda dependerá de decisão da Justiça.