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Domingo, 22 de novembro de 2026

Luiz Marinho critica ação no STF sobre o fim da escala 6x1

Antes da audiência de conciliação desta terça-feira, o ministro disse que a Corte não deveria aceitar o pedido da CNC para adiar as etapas da mudança.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Luiz Marinho fala em uma sala de reunião, sentado à mesa com documentos. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Luiz Marinho fala em uma sala de reunião, sentado à mesa com documentos.
Resumo em 30 segundos

Luiz Marinho criticou a ação da CNC que pede mais tempo para implementar a redução da jornada e afirmou que a regulamentação pode ser feita por decreto e negociação coletiva. A audiência no STF discute a aplicação da mudança, não sua validade. A CNI também apresentou questionamentos sobre contratos e empresas menores.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deveria ter aceitado a ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede o adiamento do cronograma do fim da escala 6x1. A declaração foi dada antes da audiência de conciliação marcada pelo ministro Flávio Dino para esta terça-feira (10), em Brasília, sobre a implementação da redução da jornada de trabalho.

A audiência reúne representantes de empregadores e trabalhadores para discutir como a mudança será aplicada. Dino afirmou que o encontro não decidirá se a redução deve ou não ocorrer: a finalidade da emenda aprovada pelo Congresso e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação. O debate, se houver entendimento entre as partes, deve se concentrar nos aspectos práticos da transição.

A CNC questiona o prazo para adaptação, e não a redução da jornada para 40 horas semanais nem a previsão de dois dias de descanso remunerado. A entidade pediu que a primeira etapa, que reduz o limite semanal para 42 horas, em vez de começar em 16 de dezembro, seja adiada para 16 de outubro de 2027. Também quer transferir de dezembro de 2027 para outubro de 2028 a etapa que prevê jornada de 40 horas.

A confederação argumenta que 60 dias não seriam suficientes para as empresas reorganizarem postos e turnos, contratarem trabalhadores e renegociarem convenções coletivas. Também aponta diferença entre o prazo dado ao setor privado e o concedido à administração pública para alterar contratos de terceirização e ajustar custos. A CNC sustenta que o poder público recebeu até um ano, enquanto empresas privadas tiveram 60 dias.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também questionou a aplicação da mudança. Entre os pedidos apresentados ao STF estão suspender a redução para contratos e acordos coletivos anteriores à emenda, excluir micro e pequenas empresas até que haja regulamentação específica e permitir negociação coletiva sobre escalas e compensações. A entidade afirma que a mudança elevaria custos sem ganhos de produtividade e exigiria mais tempo para preservar empregos e a sustentabilidade econômica.

Marinho rejeitou a ideia de que seja necessária uma nova lei ou outra proposta de emenda à Constituição para organizar a implementação. Na avaliação do ministro, a regulamentação pode ser feita por decreto e, se necessário, por portaria, além de negociações coletivas entre empresas e trabalhadores. Ele defende que acordos estabeleçam a escala adequada a cada atividade, sem alterar a remuneração mensal e assegurando, em média, dois dias de repouso por semana e ao menos uma folga em cada semana.

O ministro afirmou que o governo está tratando da aplicação da mudança e criticou a intervenção do STF na questão. Para ele, confederações de trabalhadores e empregadores poderiam firmar uma convenção nacional como referência, complementada por negociações locais e específicas de cada setor. Acordos coletivos são instrumentos negociados entre representantes de trabalhadores e empregadores para definir condições de trabalho; convenções podem estabelecer regras para categorias inteiras.

A emenda prevê duas fases de redução: primeiro, o limite semanal cai de 44 para 42 horas; depois, passa a 40 horas, junto com dois dias de descanso. A escala 6x1, em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho e tem um de folga, é o regime que a mudança busca substituir. O cronograma, portanto, ainda está sujeito à disputa judicial sobre os prazos, mas a audiência não foi convocada para decidir se a redução será cancelada.

Marinho disse que a negociação deve considerar as necessidades de cada atividade sem retirar os direitos previstos. Citou setores com regras próprias, como a aviação, e afirmou que as partes precisam compatibilizar a organização do trabalho com a garantia de descanso. Também defendeu que a adaptação considere efeitos sobre empresas e trabalhadores, sem repassar automaticamente custos ou reduzir salários.

A ação da CNC não é o único questionamento levado ao Supremo: a CNI apresenta pedidos próprios sobre contratos, empresas de menor porte e negociação coletiva. O resultado da audiência pode contribuir para esclarecer a forma de implementação, mas a redução da jornada e o aumento do repouso semanal não são objeto de conciliação, conforme a posição expressa por Dino.

Fontes: Estadão, O Globo

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