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Domingo, 22 de novembro de 2026

Luiz Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt imposto pelo CNJ

A liminar permite que a juíza retome as funções e receba salário integral após a licença médica, enquanto o STF analisa o mandado de segurança.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Sala de tribunal vazia, com bancada do juiz e uma toga preta sobre uma cadeira. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Sala de tribunal vazia, com bancada do juiz e uma toga preta sobre uma cadeira.
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Luiz Fux suspendeu a pena de dois anos de afastamento imposta pelo CNJ a Gabriela Hardt. A juíza poderá voltar ao trabalho e receber salário integral após o fim da licença médica, se não houver outro impedimento legal. A liminar não anula a sanção, que ficará suspensa até o julgamento definitivo do caso.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. Com a decisão liminar, ela poderá voltar a exercer suas funções e receber salário integral após o fim de sua licença médica, desde que não haja outro impedimento legal. A penalidade e a contagem de seu prazo ficam suspensas até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela defesa.

Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) cumpra a medida e não execute a punição enquanto a liminar estiver em vigor. A decisão não anula a sanção nem encerra o processo. O ministro também ordenou que o CNJ e o TRF-4 sejam comunicados, e que a autoridade responsável pela decisão do Conselho preste informações em dez dias. Depois, o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral da República, antes da análise definitiva.

O CNJ puniu Hardt em agosto, após apuração sobre sua atuação na homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos. O instrumento previa destinar cerca de R$ 2,5 bilhões no Brasil, valor ligado a multas pagas pela estatal em acordos no exterior, e criar uma fundação privada para administrar parte dos recursos. A proposta foi posteriormente suspensa, e o STF declarou o acordo nulo em setembro de 2019.

Ao recorrer, a defesa alegou que o CNJ já conhecia os fatos desde março de 2019 e que o prazo de cinco anos para abrir processo disciplinar havia expirado. A instauração ocorreu em junho de 2024. Fux considerou, em análise preliminar, que a contagem deveria começar quando o Conselho recebeu a reclamação disciplinar, e não quando uma correição extraordinária aprofundou a investigação, em 2023. Segundo o cálculo do ministro, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias até a abertura do processo.

Na decisão, Fux também questionou a responsabilização da juíza por homologar o acordo sem ouvir órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. O ministro apontou que as exigências usadas pelo CNJ não estariam previstas nas normas vigentes em 2019 e que não foram indicadas provas de participação de Hardt nas negociações ou de benefício pessoal. Também observou divergências entre conselheiros sobre a duração da pena e a falta de justificativa específica para aplicar o afastamento por dois anos.

A sanção determinava que Hardt ficasse fora das funções e recebesse vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A juíza sucedeu Sérgio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Ela não se manifestou sobre a decisão de Fux.

Fontes: Estadão, O Globo

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