Justiça Federal suspende parte das regras do vale-alimentação
Liminar vale para empresas associadas à ABBT e afasta limites de taxas, prazo de repasse e migração obrigatória para arranjos abertos.
Resumo em 30 segundos
A Justiça Federal suspendeu parte das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição para empresas associadas à ABBT. A liminar afasta limites para taxas, a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos e a migração obrigatória para arranjos abertos. A interoperabilidade continua valendo, e a medida é provisória.
A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das novas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em decisão que beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A liminar foi concedida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
A decisão afasta, para as empresas alcançadas, o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também suspende a redução de 30 para 15 dias no prazo de repasse dos valores a restaurantes e outros estabelecimentos, além da obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos de pagamento abertos.
Arranjos abertos permitem que diferentes empresas participem da operação de pagamentos; nos fechados, a operação fica vinculada à rede da própria empresa. A liminar não suspende a interoperabilidade, mecanismo que permite aceitar cartões de diferentes bandeiras em uma mesma rede de estabelecimentos. Portanto, essa regra continua valendo.
O juiz também suspendeu os poderes atribuídos pelo decreto ao Comitê Gestor Interministerial do PAT para definir limites de taxas e tarifas e regras para os arranjos. A União e o Ministério do Trabalho e Emprego não podem exigir das empresas beneficiadas o cumprimento dos dispositivos suspensos nem aplicar sanções relacionadas a eles. A medida é provisória e vale até o julgamento final da ação; a Advocacia-Geral da União pode contestá-la.
A ABBT argumentou que o governo criou obrigações sem previsão na legislação do programa. Na avaliação do magistrado, a exigência de migração para arranjos abertos e a fixação de limites para tarifas podem ultrapassar o poder regulamentar do Executivo. Ele também considerou que o decreto não poderia atribuir ao comitê competências que o governo não teria para exercer diretamente.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025 e passou a valer no sábado (7). O governo afirma que as mudanças buscam ampliar a concorrência no setor e reduzir os preços para os consumidores. A liminar não derruba o decreto por completo: os dispositivos que não foram suspensos, entre eles a interoperabilidade, permanecem em vigor.
O PAT é uma política do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina benefícios de alimentação oferecidos a trabalhadores. O programa atende mais de 22 milhões de pessoas e reúne mais de 327 mil empresas cadastradas.