AGU pede que STF mantenha proibição das bets no Brasil
O órgão também quer que Luiz Fux ouça a PGR antes de decidir os pedidos de empresas do setor e sugere nova audiência pública sobre a medida.
Resumo em 30 segundos
A AGU pediu ao STF que mantenha a proibição das bets no Brasil e que Luiz Fux ouça a PGR antes de decidir os pedidos de entidades do setor. A manifestação recomenda rejeitar a suspensão da medida e a concessão de prazo de transição. A proibição entrou em vigor na terça-feira, 6 de outubro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das bets no Brasil e que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos do setor. O órgão também sugeriu uma nova audiência pública para discutir os efeitos da medida provisória que suspendeu a atividade.
A manifestação responde a uma determinação de Fux, relator de ações sobre o tema, para que a AGU se pronunciasse. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida ou, alternativamente, que ela não alcance empresas já autorizadas e que seja concedido um prazo de transição de pelo menos seis meses.
A AGU recomendou que esses pedidos sejam rejeitados. Na avaliação do órgão, as autorizações concedidas às empresas não criavam um direito permanente de operar e as regras já previam a possibilidade de encerramento por interesse público. As entidades do setor afirmam que as operadoras autorizadas investiram para cumprir as normas, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.
O governo sustenta que a proibição foi adotada diante dos impactos das apostas sobre o orçamento familiar, o endividamento e a saúde. A AGU citou dados do Ministério da Saúde: o serviço de teleatendimento para problemas ligados ao jogo tinha 24,2 mil pessoas registradas, duas mil em tratamento e 5,1 mil atendimentos realizados. Já a Plataforma Centralizada de Autoexclusão reunia 1,2 milhão de pessoas; 36,41% indicaram perda de controle como motivo para deixar as plataformas.
A manifestação também apontou custos fiscais da medida: a redução de arrecadação foi estimada em R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. Segundo dados do Ministério da Fazenda, antes do encerramento dos sites regulados, 26,5 milhões de pessoas ainda tinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas.
A proibição passou a valer na madrugada desta terça-feira, com o encerramento de sites regulados. A AGU informou que, entre 25 de setembro e 1º de outubro, encaminhou para bloqueio mais de 10,4 mil plataformas ilegais e solicitou a retirada de cerca de três mil páginas, perfis, canais, grupos e servidores. A ANJL, por sua vez, contabilizou 18,1 mil sites de apostas ativos, mas, segundo a manifestação, não estabeleceu relação de causa e efeito entre a proibição e a existência dessas páginas.
A audiência pública sugerida pela AGU reuniria governo, pesquisadores, consumidores, empresas de apostas e outros setores afetados. A medida provisória está sujeita à análise do Congresso, enquanto os pedidos das entidades aguardam decisão de Fux. A Procuradoria-Geral da República é o órgão que atua como fiscal da ordem jurídica em processos de interesse público no STF.
Para entender
- Advocacia-Geral da União
- A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo federal. Em processos no STF, pode apresentar a posição do governo sobre medidas e ações que envolvam interesses da União.
- Procuradoria-Geral da República
- A PGR é chefiada pelo procurador-geral da República e integra o Ministério Público Federal. Em processos no STF, pode atuar como fiscal da ordem jurídica, especialmente em casos de interesse público.
