Interoperabilidade amplia aceitação de cartões de vale-refeição no país
A regra vale para estabelecimentos que já recebem benefícios e maquininhas habilitadas; o comércio não é obrigado a aceitar os cartões.
Resumo em 30 segundos
Cartões de vale-refeição e vale-alimentação de diferentes operadoras passam a ser aceitos em maquininhas habilitadas para benefícios. A interoperabilidade é a última etapa das mudanças no PAT e busca ampliar os locais de uso e a concorrência. Ela não altera o saldo, a finalidade dos vales nem a escolha da operadora pelo empregador.
Cartões de vale-refeição e vale-alimentação de diferentes operadoras passam a ser aceitos, a partir deste sábado (7), em maquininhas habilitadas para pagamentos de benefícios em todo o país. A interoperabilidade, última etapa da implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), busca ampliar os estabelecimentos onde os trabalhadores podem usar os cartões e aumentar a concorrência entre empresas do setor.
Na prática, a regra permite que uma mesma rede de pagamentos aceite cartões de diferentes operadoras, como Alelo, Ticket, VR e Pluxee. Antes, cada empresa podia manter uma rede própria de estabelecimentos credenciados, o que restringia o uso de alguns cartões. A mudança não obriga todo comércio a aceitar vale: ela se aplica aos estabelecimentos que recebem esse tipo de benefício e às maquininhas habilitadas para a função.
A integração depende da adaptação dos sistemas das operadoras e das empresas de pagamento. Entidades do setor afirmam que ainda há desafios técnicos, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que a obrigação deve ser cumprida e que não haverá prorrogação do prazo. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também aponta preocupação com a fiscalização dos estabelecimentos.
A interoperabilidade integra o decreto que reformulou o PAT, assinado em novembro de 2025. Desde fevereiro, as operações estão sujeitas a um teto de 3,6% para a taxa cobrada sobre vendas com os benefícios. A tarifa de intercâmbio entre participantes do programa não pode ultrapassar 2%, e o repasse do valor das vendas aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos, em vez de 30.
O decreto também proíbe cobranças adicionais, como taxas de adesão e anuidade, segundo as regras descritas pelo Ministério do Trabalho. O descumprimento pode levar a multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que podem dobrar em caso de reincidência ou tentativa de dificultar a fiscalização. As empresas também podem perder a inscrição no PAT e os incentivos fiscais associados.
A mudança não aumenta o saldo do trabalhador nem altera a finalidade dos benefícios. O vale-refeição continua destinado a refeições prontas, enquanto o vale-alimentação serve para comprar alimentos. Os valores não podem ser sacados, transferidos para outra pessoa ou usados para adquirir produtos sem relação com alimentação.
O PAT concede incentivos fiscais a empresas que oferecem alimentação aos funcionários. A escolha da operadora do benefício continua sendo do empregador: a portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a empresa responsável pelo cartão, não faz parte das novas regras.