Decreto da escala 6x1 prevê hora extra mais cara na jornada menor
A proposta mantém o salário mensal e prevê reduzir a jornada para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas um ano depois.
Resumo em 30 segundos
O decreto que regulamentará a transição da escala 6x1 deve manter o salário mensal e adotar divisores menores para calcular o valor da hora. Com isso, as horas extras podem ficar mais caras. A mudança está prevista em duas etapas, enquanto acordos coletivos poderão estabelecer regras próprias dentro dos limites legais.
O decreto do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentará a transição para o fim da escala 6x1 deve prever um cálculo que aumenta o valor das horas extras, embora o salário mensal seja mantido. A mudança ocorrerá em duas etapas: a jornada semanal cairá para 42 horas em 16 de dezembro deste ano e chegará a 40 horas em 16 de dezembro de 2027, conforme a emenda constitucional citada nas discussões.
A proposta do governo é manter o pagamento mensal dos trabalhadores no mesmo valor, sem redução ou reajuste, mesmo com a diminuição das horas trabalhadas. Com isso, o valor de cada hora regular sobe. O decreto também deve definir um divisor específico para calcular o salário-hora e, a partir dele, as horas extras de quem recebe por mês.
Pessoas que acompanham a elaboração do regulamento afirmam que o governo considera usar o divisor 210 na fase de 42 horas semanais e o divisor 200 quando a jornada passar a 40 horas. O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para encontrar o valor de uma hora de trabalho. Para um salário de R$ 5.000, a hora, hoje calculada em R$ 22,73 numa jornada de 44 horas, passaria a R$ 23,81 na primeira etapa e a R$ 25 na segunda.
O impacto poderá ser maior no pagamento das horas extras. Cálculos do advogado Rodrigo Tostes, da área trabalhista do Pinheiro Neto, estimam que, ao fim da transição, a fórmula pode elevar em até 32% o custo dessas horas. O Ministério do Trabalho disse que é preciso aguardar a regulamentação e não comentou especificamente a possibilidade de as horas extras deixarem de ter cálculo neutro.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona o salário-hora à remuneração mensal e às horas da jornada. Na aplicação prática, a Justiça do Trabalho consolidou o divisor 220 para jornadas de 44 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas. Um divisor menor, mantido o salário mensal, resulta em valor maior por hora e tende a elevar também a remuneração de horas extras.
Há, porém, espaço para regras negociadas entre empresas e trabalhadores. Em outubro, o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que acordos e convenções coletivas podem prever o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas. A decisão se apoia na possibilidade de negociação coletiva estabelecer condições próprias, desde que respeite a Constituição. Essa prevalência do negociado sobre o legislado também deve ser considerada na regulamentação.
O setor empresarial acompanha como os novos divisores poderão se combinar com negociações coletivas que já estão em andamento. Um caso considerado como referência pelo governo é o dos bancários, cuja convenção coletiva, válida até 2028, estabelece divisor 180 para jornadas de 30 horas semanais e 220 para jornadas de 40 horas. A categoria tem regimes diários de seis e oito horas e não trabalha aos sábados.
A transição também envolve a distribuição das horas e dos descansos. Em decisão provisória, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino permitiu que, durante a primeira fase, a jornada diária seja ampliada em 24 minutos sem que esse período seja considerado hora extra. Ele também autorizou, sob previsão em convenção coletiva, que haja uma semana com apenas uma folga, desde que o trabalhador acumule oito dias de descanso ao longo de 30 dias. Assim, podem ser combinadas semanas de escala 6x1 e 4x3.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam Dino, mas o julgamento foi interrompido após pedido de Luiz Fux para que o caso seja analisado pelo plenário físico. Ainda não há data marcada para essa sessão. A decisão de Dino também aborda a autonomia dos acordos coletivos, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que eles poderão definir se horas excedentes serão pagas, convertidas em folgas ou destinadas às férias.