IBJR critica ação da AGU contra 17 empresas de apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirma que a ação da AGU contra 17 empresas de apostas não demonstrou dano nem responsabilidades individuais.
Resumo em 30 segundos
O IBJR criticou a ação da AGU que pede R$ 1 bilhão de indenização a 17 empresas de apostas. A entidade afirma que o processo não comprova danos nem individualiza responsabilidades e questiona referências à indústria do tabaco. Também diz que a discussão sobre regras do setor está no STF. ANJL e Abert manifestaram críticas relacionadas ao caso.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou nesta quinta-feira que a ação do governo federal contra 17 empresas de apostas, com pedido de R$ 1 bilhão em indenização, “carece de elementos essenciais” e amplia a insegurança jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou a ação na Justiça Federal de Pernambuco na última segunda-feira.
Em nota, o IBJR disse que uma indenização desse porte exigiria comprovação do dano, relação entre o prejuízo e a atividade das empresas e identificação das responsabilidades de cada uma. Segundo a entidade, esses elementos não foram demonstrados na ação.
O instituto também criticou referências, no processo, à indústria do tabaco. A entidade afirmou que a Justiça determinou a correção da ação por causa dessas menções e disse que argumentos usados para outro setor não consideram as particularidades do mercado de apostas de quota fixa.
O IBJR classificou como contraditório o fato de o governo buscar responsabilizar empresas que, segundo a entidade, exercem atividade legal e regulamentada pelo próprio Executivo. A nota afirma que as operadoras estão submetidas à Lei nº 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Para o instituto, eventuais responsabilidades devem ser apuradas individualmente, e não atribuídas de forma genérica ao setor.
A entidade acrescentou que a constitucionalidade e os limites do modelo regulatório das apostas estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux. Na avaliação do IBJR, uma ação civil pública em primeira instância com pedido bilionário pode antecipar uma discussão que está submetida à Corte e aumentar a insegurança jurídica.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já havia chamado de “contraditória” a decisão do governo de recorrer à Justiça. Nesta quinta-feira, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu a suspensão imediata da medida provisória que proibiu as bets no país.
O IBJR disse respeitar o Judiciário e reafirmou compromisso com o jogo responsável, a proteção dos apostadores e a integridade do mercado. Também declarou apoiar políticas públicas de saúde baseadas em evidências.
Quem é quem
- Advocacia-Geral da União (AGU)
- Órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e pelo assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. A AGU ajuizou a ação contra empresas de apostas mencionada na notícia.
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Instância máxima do Poder Judiciário brasileiro. Entre suas atribuições está julgar ações que discutem a constitucionalidade de leis e atos normativos; a notícia informa que questões ligadas ao modelo regulatório das apostas estão em análise na Corte.
