Luiz Fux marca audiência no STF sobre proibição das bets
O encontro será em 3 de novembro, às 10h, e reunirá 26 instituições; a audiência não representa decisão do STF sobre a validade da medida.
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Luiz Fux convocou uma audiência pública para discutir os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. O encontro reunirá representantes de órgãos públicos, entidades, clubes e empresas. A ação pede que o STF suspenda a medida e preserve as autorizações e regras existentes até a análise do caso.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para terça-feira, dia 3, uma audiência pública sobre os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro será realizado às 10h, no Supremo, com participação de 26 instituições e entidades, entre elas órgãos públicos, associações, clubes e representantes do setor.
A audiência foi solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que está entre as autoras de ações contra a medida no STF, e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Fux é relator dos processos que discutem a proibição.
Estão previstas as participações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Ministério da Fazenda, do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj Reg), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também deve participar, assim como representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.
Uma das ações pede que o STF declare a medida provisória inconstitucional e mantenha válido o marco legal que regulamentou as apostas no país. Na petição, as entidades afirmam que a proibição foi seguida por um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal”.
As associações sustentam que a continuidade da medida pode desestruturar o mercado regulado antes de o Congresso terminar a análise da norma. Também argumentam que a expansão de plataformas clandestinas prejudicaria a proteção dos apostadores.
As entidades pedem a suspensão integral da medida provisória até que o Congresso a analise ou que o STF julgue a ação, o que ocorrer primeiro. Enquanto isso, querem preservar as autorizações concedidas às empresas, as regras administrativas já editadas e a lista oficial de operadores autorizados.
A audiência servirá para reunir informações e argumentos de diferentes setores sobre os impactos da proibição, incluindo possíveis efeitos para os clubes e o futebol, que têm representantes inscritos. A realização do encontro não significa, por si só, que a medida será suspensa ou que o Supremo já tenha decidido sobre sua validade.
Para entender
- Medida provisória
- É uma norma com força de lei editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. A Constituição prevê que ela seja submetida ao Congresso Nacional, que pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la.
