Governo estuda reduzir limite de gastos após contingenciamento

O governo federal estuda alterar o arcabouço fiscal para que o contingenciamento de despesas tenha efeito permanente sobre os limites de gastos dos anos seguintes. A proposta, ainda em discussão e sujeita à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integra um conjunto de medidas que busca reforçar o controle das contas públicas e fazer o Executivo perseguir o centro da meta fiscal a partir de 2027.

Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos do Orçamento quando a arrecadação fica abaixo do previsto e há risco de descumprimento da meta fiscal. Pela regra atual, o limite de despesas do ano seguinte é calculado com base no teto anterior, mesmo que o governo tenha mantido parte dos gastos bloqueada até o fim do exercício. A mudança em estudo faria com que esse bloqueio reduzisse a base usada para calcular os limites futuros.

Neste ano, o governo precisou contingenciar R$ 13,65 bilhões para compensar perdas de receita. Se os recursos permanecerem bloqueados até o fim do ano, a proposta faria esse valor ser descontado da base de gastos de 2027. O Executivo ainda pode liberar o dinheiro caso haja arrecadação extra.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, limita o crescimento das despesas federais. O teto anual é corrigido pela inflação e por uma variação real que pode ficar entre 0,6% e 2,5%, conforme a regra. A ideia em análise alteraria o cálculo desse limite, fazendo com que a contenção de despesas em um ano influencie o espaço disponível nos seguintes.

Outra possibilidade discutida pela equipe econômica é ampliar o conjunto de despesas que podem ser contingenciadas. Hoje, algumas despesas obrigatórias não podem ser bloqueadas para cumprir as regras fiscais. A inclusão de parte delas aumentaria os recursos que o governo poderia congelar diante de uma frustração de receitas.

O governo também pretende mudar as regras para buscar o centro da meta fiscal, e não apenas o piso permitido pela margem de tolerância. A meta de resultado primário compara receitas e despesas do governo, sem incluir o pagamento de juros da dívida. Com o arcabouço, a meta passou a admitir uma faixa de resultados: o piso permite um desempenho inferior ao objetivo central.

Para 2027, o centro da meta corresponde a um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, enquanto o piso admite R$ 36,6 bilhões. O Orçamento enviado ao Congresso projeta um resultado efetivo de R$ 18,6 bilhões, já descontadas as despesas que ficam fora do cálculo da meta. A proposta orçamentária prevê, antes dessas deduções, um saldo de R$ 83,4 bilhões, que daria uma margem de R$ 10,1 bilhões em relação ao centro.

A diferença entre o resultado efetivo e o valor considerado para verificar o cumprimento da regra decorre das despesas excluídas da meta. Para 2027, o governo calculou essas exceções em R$ 64,7 bilhões. A equipe econômica avalia que perseguir o centro exige mais contenção do que seguir o piso, sobretudo quando a arrecadação fica aquém das projeções.

As medidas ainda não foram definidas. A equipe econômica considera que um projeto de lei complementar poderia estabelecer a obrigação de mirar o centro da meta nos bloqueios orçamentários. Uma proposta de emenda à Constituição também não está descartada para tratar de outras mudanças. Entre elas, técnicos avaliam permitir que uma parcela do mínimo destinado à Educação seja usada em ações de Saúde, sem fundir os pisos das duas áreas.

A proposta de alterar a regra fiscal surge em meio à cobrança por sinais de ajuste das contas e de controle da dívida pública. O governo ainda precisa conciliar a busca por maior previsibilidade fiscal com decisões sobre gastos e políticas sociais. A apresentação do plano pode ocorrer até o fim de novembro, mas não há confirmação de data; Lula ainda não deu aval às medidas.

Depois de anunciado, o pacote precisará ser encaminhado ao Congresso, onde projetos de lei complementar e eventuais mudanças constitucionais dependerão de aprovação dos parlamentares. A equipe econômica quer que haja tempo para a tramitação ainda neste ano. O desenho final, portanto, definirá se o contingenciamento passará a limitar os gastos futuros e como o governo tentará cumprir a meta central de 2027.