Governo envia MP que define imposto do pecado para 2027
A MP prevê cobrança a partir de fevereiro, mas depende de aprovação do Congresso; carros terão alíquotas variáveis e elétricos podem ficar isentos.
Resumo em 30 segundos
O governo enviou ao Congresso uma MP que detalha as alíquotas do Imposto Seletivo, previsto para começar em fevereiro de 2027. A proposta inclui cigarros, bebidas, veículos e outros produtos. A cobrança e o calendário dependem da aprovação dos parlamentares, e especialistas apontam possíveis aumentos de preços e questionamentos jurídicos.
O governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que define alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027 e poderá atingir cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações.
O tributo incidirá uma única vez na venda desses produtos e substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicado a eles atualmente. A proposta prevê que o imposto sirva também para desestimular o consumo, além de arrecadar. No caso dos cigarros, a cobrança combinará uma alíquota percentual e um valor fixo por maço.
Para veículos, o cálculo levará em conta a eficiência energética: modelos mais sustentáveis terão alíquotas menores. Carros elétricos ou adaptados para pessoas com deficiência poderão ter imposto zero. As regras, portanto, não estabelecem uma porcentagem única para todos os veículos; a tributação dependerá das características do modelo.
O Ministério da Fazenda afirma que a medida não elevará a carga tributária total. Tributaristas, porém, apontam que o custo final pode aumentar por causa de mecanismos previstos na MP. Um deles é o fator de ajuste aplicado a produtos importados, que pode elevar a taxa efetiva sobre uma bebida estrangeira de 24% para quase 35%.
Como o Imposto Seletivo não gera créditos para compensação em outras etapas da produção, empresas que não absorverem o custo podem repassá-lo ao consumidor. A possível alta de preços também preocupa setores que temem concorrência maior de produtos contrabandeados ou falsificados, que não pagam os tributos e não seguem necessariamente controles sanitários e de qualidade.
A entrada em vigor em 2027 depende da tramitação no Congresso. Pela regra constitucional mencionada no debate sobre a proposta, uma medida provisória que cria ou aumenta impostos precisa ser convertida em lei ainda neste ano legislativo para que a cobrança comece no ano seguinte. Se a votação não ocorrer antes do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro, a aplicação poderá ser questionada e adiada para 2028.
Também há questionamentos sobre o instrumento usado para definir regras tributárias. A Constituição exige lei complementar para mudanças na base de cálculo de tributos, ponto que pode levar a disputas judiciais. A proposta ainda precisa ser analisada pelos parlamentares, e sua aprovação e o calendário de vigência dependem desse processo.