Governo do Rio propõe desconto de até 95% em juros e multas de ICMS
Projeto enviado à Alerj prevê adesão até 21 de dezembro e pagamento à vista; o benefício depende de aprovação dos deputados e de regulamentação estadual.
Resumo em 30 segundos
O governo do Rio de Janeiro enviou à Alerj uma proposta de renegociação de dívidas de ICMS, com descontos de até 95% em juros e multas. O projeto prevê adesão até 21 de dezembro e pagamento à vista até 30 de dezembro de 2026. A medida ainda precisa ser aprovada e regulamentada.
O governo do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) um projeto de lei que cria um programa para renegociar dívidas tributárias, com descontos de até 95% em juros e multas. A proposta abrange débitos de ICMS e prevê pagamento em parcela única até 30 de dezembro de 2026, caso seja aprovada pelos deputados e regulamentada pelo Executivo estadual.
Pelo texto, poderão ser incluídas dívidas de ICMS geradas até 30 de abril de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa. Para aderir, o contribuinte terá de desistir de contestações administrativas e judiciais relacionadas aos débitos. O prazo previsto para solicitar ingresso termina em 21 de dezembro de 2026.
A quitação deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a formalização do pedido, respeitado o limite de 30 de dezembro. Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a negociação será anulada. Os procedimentos para adesão ainda serão definidos pelo governo estadual.
A proposta também prevê condições específicas para empresas de petróleo e gás, incluindo companhias de refino, extração e processamento. Nesse caso, o benefício alcança débitos de operações com combustíveis não submetidos à tributação monofásica, gerados até 31 de dezembro de 2024. O desconto poderá chegar a 90% em multas e juros, com remissão de até 50% dos débitos de ICMS; a adesão também deverá ser solicitada até 21 de dezembro.
A remissão reduz ou extingue parte do valor devido, enquanto o desconto sobre juros e multas não elimina necessariamente o tributo principal. O projeto não prevê crédito presumido de ICMS em operações futuras para essa modalidade. O governo afirma que o modelo segue convênios de ICMS já adotados por outros dez estados, mas com essa diferença.
Segundo o Executivo fluminense, a iniciativa pretende converter créditos tributários de difícil recuperação em receita efetiva e diminuir disputas fiscais, sobretudo com empresas de petróleo e gás. O governo também relaciona a medida ao aumento da arrecadação estadual neste ano e nos próximos.
A Secretaria de Estado de Fazenda estima que cada R$ 1 adicional arrecadado em 2026 possa representar cerca de R$ 6,50 em receitas distribuídas ao Rio por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entre 2029 e 2077. O IBS é o tributo criado pela reforma tributária que substituirá impostos sobre o consumo; a distribuição de sua arrecadação seguirá regras de transição. A proposta ainda depende de análise e votação da Alerj.