Rio de Janeiro cria regras para devedor contumaz e renegociar dívidas
Empresas com débitos fiscais acima de R$ 15 milhões podem ser enquadradas como devedoras contumazes; leis também preveem descontos de até 70%.
Resumo em 30 segundos
As duas leis sancionadas no Rio de Janeiro estabelecem sanções para empresas que acumulam dívidas tributárias de forma sistemática e criam regras para renegociar débitos com o Estado. Os acordos podem oferecer descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, além de parcelamento em até 145 meses para grupos com condições especiais.
O governador do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou duas leis para combater empresas que acumulam dívidas tributárias de forma sistemática e criar condições para renegociar débitos com o Estado. As regras preveem sanções a devedores contumazes e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com potencial de elevar a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão em 2027, segundo o governo fluminense.
Uma empresa poderá ser enquadrada como devedora contumaz se tiver débitos fiscais superiores a R$ 15 milhões, dívidas maiores que seu patrimônio e cumprir os critérios legais de inadimplência reiterada. Antes de qualquer punição, deverá ser notificada e terá 30 dias para pagar, regularizar a situação ou apresentar defesa.
Entre as sanções previstas estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações e o impedimento de firmar contratos com o poder público. A classificação busca distinguir o inadimplemento sistemático de dificuldades pontuais de pagamento; os critérios legais também precisam ser atendidos para que as medidas sejam aplicadas.
A outra lei regulamenta acordos para recuperar créditos estaduais, incluindo débitos de difícil cobrança, disputas tributárias de menor valor e controvérsias jurídicas complexas. Em geral, os contribuintes poderão obter descontos de até 65% em juros, multas e acréscimos legais e parcelar o pagamento em até 120 meses.
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas e empresas em recuperação judicial poderão ter condições especiais: abatimento de até 70% e prazo de até 145 meses. Também será possível usar precatórios — valores que o poder público deve pagar por decisão judicial definitiva — e créditos acumulados de ICMS para quitar débitos. O desconto não reduz o valor principal da dívida, apenas multas e juros.
A renegociação não abrange dívidas de devedores contumazes, créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais nem débitos do Simples Nacional. A inscrição em dívida ativa formaliza a cobrança de um débito reconhecido pelo Estado e permite que ele seja cobrado judicialmente.
O governo estima que as medidas possam reforçar as contas estaduais em 2027. Entre os grandes passivos citados está o do grupo Refit, que deve aproximadamente R$ 25,7 bilhões em impostos ao Rio. O grupo foi alvo de uma operação do Ministério Público do Rio de Janeiro na semana passada.