Gilmar Mendes libera Renan Santos para debate da Globo e amplia ação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou uma ação inicialmente ligada a publicações sobre o ex-deputado Deltan Dallagnol para analisar pedidos eleitorais de candidatos e partidos que não eram partes do processo. Entre as decisões, autorizou Renan Santos, do partido Missão, a participar do debate presidencial da TV Globo, além de atender a solicitações relacionadas a disputas em Alagoas e no Paraná.

O processo chegou ao gabinete de Gilmar em 11 de maio e tratava originalmente de uma disputa política no Paraná sobre postagens em redes sociais. O primeiro despacho do ministro, em 19 de maio, derrubou uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) contra uma publicação do deputado Zeca Dirceu. Gilmar considerou que o conteúdo não apresentava “qualquer espécie de desinformação”.

Menos de uma semana depois, a ex-ministra Gleisi Hoffmann pediu que o ministro também suspendesse decisões do TRE-PR que haviam determinado a retirada de posts sobre a candidatura de Dallagnol. Gilmar analisou a solicitação nesta quarta-feira, mas concluiu que não havia mais o que decidir, porque a corte eleitoral já tinha revisto as próprias determinações.

Na mesma quarta-feira, o ministro acolheu um pedido de Renan Filho, candidato ao governo de Alagoas, e suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado. Com isso, autorizou a veiculação de uma inserção de televisão sobre investigações envolvendo repasses de um fundo de pensão de Maceió a fundos de investimento ligados ao Banco Master. O TRE havia barrado a peça e concedido direito de resposta ao adversário do candidato.

Gilmar também concedeu liminar para que Renan Santos participasse do debate da TV Globo. O pedido foi apresentado pelo Diretório Nacional do Solidariedade, liderado pelo deputado Paulinho da Força, embora o partido não integrasse a ação original. Antes da decisão, solicitações sobre o mesmo tema haviam sido apresentadas ao ministro Nunes Marques e à ministra Cármen Lúcia.

Em dois dias, portanto, Gilmar proferiu três decisões a partir de solicitações de candidatos ou partidos sem participação formal no processo inicial. Na sexta-feira, outros dois pedidos de extensão foram encaminhados ao gabinete: um de Renan Filho e outro de ACM Neto, candidato ao governo da Bahia. Os dois ainda aguardavam análise.

A atuação gerou críticas de especialistas em direito. Roger Leal, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que o uso amplo do conceito de conexão entre processos pode permitir que pedidos sem relação suficiente sejam levados ao mesmo relator. Para ele, pessoas que não integram formalmente uma ação não deveriam abrir novas discussões por meio de solicitações avulsas.

Leal disse que a flexibilização de critérios de distribuição em período eleitoral pode afetar a confiança pública na imparcialidade dos tribunais. Na avaliação do professor, a proximidade temática entre casos não basta para justificar decisões sobre disputas envolvendo partes diferentes.

Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, afirmou que apresentar pedidos em processos em andamento não é uma prática nova. O problema, segundo ele, ocorre quando as solicitações são analisadas sem fundamentação adequada. Jorge também observou que o Supremo tradicionalmente demonstrava deferência às decisões da Justiça Eleitoral, e que a revisão de questões eleitorais representa uma mudança nessa dinâmica.

O advogado eleitoral Guilherme Barcelos, membro-fundador da Abradep, avaliou que, no caso de Renan Santos, faltava pertinência temática entre o processo original e o pedido sobre o debate. Na opinião dele, solicitações sem essa ligação deveriam ser rejeitadas.

Após críticas e reclamações, o presidente do STF, Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira uma resolução para restringir tentativas de direcionar pedidos a ministros por meio de processos já distribuídos. A norma prevê triagem de petições feitas por terceiros que não sejam partes, representantes de partes ou fiscais da ordem jurídica. Também submete a triagem pedidos que questionem atos de autoridades alheias ao processo ou tentem estender decisões a pessoas e fatos fora do caso original.

A regra entrou em vigor com a publicação, às 10h29 de sexta-feira, mas não alcança solicitações que já estavam nos gabinetes dos ministros, que continuarão a ser examinadas normalmente. Roger Leal considerou a iniciativa positiva, mas disse que sua efetividade dependerá da interpretação da Secretaria Judiciária e da Presidência do STF. Ele também apontou a necessidade de observar se o procedimento poderá atrasar a análise de pedidos urgentes.