Gilmar Mendes defende Justiça do Trabalho em ações de pejotização
Relator do Tema 1.389 no STF, ministro diz que a Justiça do Trabalho deve avaliar caso a caso possíveis fraudes em contratos de pejotização.
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Gilmar Mendes afirmou que a Justiça do Trabalho deve analisar individualmente possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF ainda decidirá qual ramo da Justiça julgará esses casos, se a contratação de autônomos e pessoas jurídicas é lícita e quem terá de provar eventual irregularidade. O julgamento não tem data marcada.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que pretende manter a Justiça do Trabalho como responsável por julgar ações sobre possível fraude em contratos de pejotização. Relator do Tema 1.389, que definirá parâmetros para esses casos, ele fez a declaração na abertura de um evento sindical realizado nesta semana, em São Paulo.
“A tarefa do Tribunal [STF] não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”, afirmou Mendes. A manifestação aponta para a análise individual das contratações, em vez de uma conclusão geral sobre a validade de todo tipo de prestação de serviços por pessoa jurídica.
Pejotização é a contratação de um profissional por meio de uma empresa aberta por ele, sem vínculo formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A modalidade, por si só, não é proibida, mas pode ser considerada irregular quando usada para encobrir uma relação de emprego e evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas.
Mendes afirmou que a audiência pública que convocou no fim de 2025 ajudou a mostrar as diferentes situações reunidas sob o termo. “Um ponto ficou claro na audiência pública: a pejotização não é um conceito jurídico com contornos fechados. É um rótulo que designa fenômenos muito distintos, desde a escolha racional e autônoma de profissionais altamente qualificados pela via empresarial até a fraude pura e simples”, disse.
O julgamento do Tema 1.389 deverá responder a três questões. Além de definir se cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum analisar alegações de fraude, o STF decidirá se é lícita a contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestar serviços e quem deve provar que houve irregularidade, o trabalhador ou a empresa contratante.
A análise sobre a legalidade levará em conta decisões anteriores do Supremo, incluindo a tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. Nela, a Corte reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de organização do trabalho e a liberdade de organização produtiva. O caso também envolve a responsabilidade das partes ao firmar contratos desse tipo.
Em abril de 2025, o ministro havia determinado a suspensão nacional dos processos sobre pejotização. Em junho deste ano, liberou parte das ações: com isso, processos em primeira e segunda instâncias, inclusive nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), puderam voltar a tramitar. O julgamento do tema pelo STF ainda não tem data marcada.
A decisão poderá afetar a forma como empresas e trabalhadores discutem esses contratos na Justiça. Se o vínculo de emprego for reconhecido, o contratante pode ser obrigado a pagar direitos trabalhistas previstos na legislação, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para empresas e prestadores, a contratação como pessoa jurídica também pode oferecer vantagens tributárias, mas não assegura os direitos associados a um emprego formal.
A discussão ocorre em meio a divergências entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre os limites de atuação de cada corte em disputas trabalhistas. Ministros do TST são acusados de não seguir decisões do Supremo; o tribunal trabalhista, por sua vez, sustenta que o STF tem decidido sobre temas que caberiam à Justiça do Trabalho. Em algumas ações, empresas recorrem ao Supremo por meio de reclamações constitucionais após perder em instâncias trabalhistas inferiores.
No discurso, Mendes também defendeu a atualização das normas trabalhistas diante das mudanças no mundo do trabalho. Ele afirmou que a CLT, cujo núcleo foi elaborado em 1943 para uma economia industrial, mantém uma “função civilizatória”, mas precisa ser considerada à luz de uma realidade diferente. O ministro disse ainda que proteção ao trabalhador e liberdade de organização não são valores necessariamente incompatíveis e citou o papel do Congresso na revisão da legislação.