Flávio Bolsonaro propõe reduzir maioridade penal para 16 anos
A redução da maioridade penal ainda não foi aprovada: por alterar a Constituição, a proposta depende de uma PEC votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
Resumo em 30 segundos
Flávio Bolsonaro defende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal e ampliar punições para adolescentes a partir dos 14 anos que cometam crimes graves. A mudança exige uma PEC aprovada pelo Congresso. O candidato também propõe ampliar vagas em presídios e endurecer regras de cumprimento das penas.
O senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência, defende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal e ampliar as punições aplicáveis a adolescentes a partir dos 14 anos que cometam crimes graves. A proposta integra um conjunto de medidas de segurança pública apresentado por Flávio, que também inclui mudanças no sistema prisional e depende, em diferentes pontos, de aprovação do Congresso.
A redução da maioridade penal não pode ser feita por decreto ou por uma alteração simples na legislação. A medida exige uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso, em dois turnos de votação em cada uma. Há uma proposta em discussão na Câmara e também a possibilidade de incluir o tema na PEC da Segurança Pública.
O texto defendido por Flávio prevê a redução para 16 anos de forma geral. Para adolescentes a partir dos 14, propõe punições mais severas para um rol de delitos que inclui homicídio e roubo à mão armada. A proposta é mais ampla que a apresentada pelo presidente, que prevê a mudança para 16 anos em crimes de maior gravidade, como assassinato e delitos cometidos com violência.
A discussão envolve a diferença entre a responsabilização penal de adultos e as medidas previstas para adolescentes. No Brasil, a maioridade penal é alcançada aos 18 anos; adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos ao sistema socioeducativo, regido por regras próprias. Reduzir essa idade alteraria a Constituição e ampliaria o alcance do sistema penal adulto sobre pessoas mais jovens.
Os argumentos favoráveis à redução costumam se concentrar na gravidade de crimes praticados por adolescentes e na defesa de que a resposta estatal seja mais rigorosa. Já os argumentos contrários apontam que a mudança não enfrenta, por si só, as causas da violência e pode ampliar o encarceramento de jovens. Especialistas ouvidos sobre as propostas de segurança de Flávio também afirmam que o aumento das prisões e o endurecimento das penas, isoladamente, são insuficientes para reduzir a criminalidade.
Na área prisional, o candidato promete criar 500 mil vagas em quatro anos e construir cinco presídios federais de segurança máxima inspirados no modelo de El Salvador. Também propõe acabar com a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e restringir saídas temporárias. A progressão permite que uma pessoa condenada passe a cumprir a pena em regime menos rigoroso, conforme as condições previstas em lei.
A proibição absoluta da progressão para condenados por crimes hediondos enfrenta um obstáculo constitucional: o Supremo Tribunal Federal (STF) já a considerou incompatível com o princípio da individualização da pena, que exige que a punição seja definida de acordo com as circunstâncias de cada caso. Portanto, uma mudança legislativa nessa direção poderia ser questionada judicialmente.
As regras para saídas temporárias também já foram alteradas. Uma lei de 2024 proibiu o benefício para visitas familiares e convívio social, mas manteve a possibilidade de saída para atividades educacionais. A proposta de Flávio de eliminar as saídas depende de mudança legislativa.
A expansão de vagas exigiria recursos para obras, manutenção e contratação de policiais penais. Estimativas baseadas em dados do Ministério da Justiça apontam a necessidade de R$ 22 bilhões apenas para eliminar o déficit de vagas no regime fechado, sem contar a entrada de novos presos. O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, também chamou atenção para a promessa de ajuste fiscal e para o tempo de construção, que pode chegar a dois anos depois da licitação.
Lima afirmou que ampliar presídios sem reforçar o efetivo de policiais penais pode favorecer o controle de facções dentro das unidades. Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, avaliou que o aumento do encarceramento não resolve problemas estruturais, como a superlotação e a atuação de grupos criminosos, e destacou a importância de prevenção e reintegração social.
Além da maioridade penal e das medidas carcerárias, Flávio defende flexibilizar o acesso a armas para defesa pessoal, encerrar a obrigatoriedade de marcação de munições e aumentar penas para crimes envolvendo celulares. Mudanças previstas em lei precisam passar pelo Congresso. No caso das munições, a identificação gravada nos estojos pode ajudar a rastrear a instituição compradora e fornecer pistas em investigações criminais.
