Delegacias da mulher em SP funcionam 24 horas em só 53% das unidades
Fiscalização surpresa do TCE-SP encontrou falhas no acolhimento e no envio de pedidos de medidas protetivas, além de divergência nos dados oficiais.
Resumo em 30 segundos
Uma fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo encontrou atendimento ininterrupto em 76 das 143 Delegacias de Defesa da Mulher vistoriadas. O levantamento também apontou falhas no acolhimento e no prazo de envio de pedidos de medidas protetivas. A Secretaria de Segurança Pública informou que 42 unidades funcionam 24 horas.
Quase metade das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) do estado de São Paulo não funciona 24 horas, embora a lei federal determine atendimento ininterrupto. A conclusão é de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), feita sem aviso prévio na segunda-feira (9) em 143 unidades especializadas, nos 140 municípios vistoriados.
O levantamento aponta que 53,1% das delegacias oferecem atendimento contínuo, o equivalente a 76 unidades. A Secretaria de Segurança Pública, porém, informou que 42 DDMs funcionam atualmente 24 horas, ante 18 no início de 2026. A diferença entre os números não foi esclarecida pelas informações divulgadas pelas instituições.
A fiscalização também identificou falhas no acolhimento e no cumprimento de prazos. Em 16,8% das unidades, vítimas e testemunhas não são ouvidas em local reservado, e 21,83% não cumprem o prazo legal de 48 horas para encaminhar ao juiz pedidos de medidas protetivas.
A Lei Federal nº 14.541 estabelece que as delegacias especializadas funcionem sem interrupção, inclusive aos fins de semana e feriados. A norma prevê atendimento em sala reservada e, preferencialmente, por policiais mulheres. A Lei Maria da Penha também garante atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, de preferência por profissionais mulheres.
A medida protetiva é uma decisão judicial destinada a reduzir o risco de novas agressões, por exemplo, ao impor restrições ao agressor. O pedido pode ser encaminhado à Justiça pela polícia, e o prazo de 48 horas apontado pelo tribunal se refere a esse envio. A fiscalização não informou quantas solicitações foram afetadas pelo descumprimento.
A advogada Marina Ganzarolli, especialista em direito da mulher, afirmou que a falta de atendimento noturno pode dificultar a busca por proteção, já que muitas agressões ocorrem à noite, em fins de semana e feriados. Segundo ela, depois de acionar a Polícia Militar pelo telefone 190, a vítima precisa ir a uma delegacia para registrar a ocorrência e solicitar proteção judicial.
A Secretaria de Segurança Pública afirmou que mulheres também podem procurar delegacias comuns, que estão aptas a registrar ocorrências e encaminhar pedidos de medidas protetivas. Ganzarolli avaliou que essas unidades podem não oferecer o mesmo acolhimento especializado, pois atendem também outros tipos de ocorrência.
A operação do TCE examinou 228 equipamentos de atendimento em 140 municípios: além das 143 DDMs, foram vistoriados 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 hospitais especializados e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI). Os auditores utilizaram questionários eletrônicos, fotos e vídeos. Esta foi a segunda fiscalização do tribunal sobre o tema; a primeira ocorreu em setembro de 2024.
Entre os problemas encontrados, a DDM de Ribeirão Pires estava fechada no momento da visita. Nos IMLs, 59,1% não tinham estrutura adequada para que mulheres em situação de violência aguardassem atendimento, e 72,7% não ofereciam perícia preferencialmente com profissionais mulheres. Outros 22,7% não prestavam atendimento pericial durante 24 horas.
Em Diadema, o IML também estava fechado durante a fiscalização; o atendimento, segundo o levantamento, ocorre apenas às quartas e quintas-feiras. Em Dracena, a sala do auxiliar de necropsia era usada para atender vítimas. Em Bragança Paulista, a sala de exames periciais servia também como alojamento e tinha infiltrações. Já em Taubaté, os fiscais apontaram falta de refrigeração adequada em uma câmara fria destinada a corpos.
A presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, afirmou que os resultados mostram a necessidade de melhorar a infraestrutura, capacitar profissionais e cumprir os prazos legais. A Secretaria de Segurança Pública disse que adotará as providências necessárias diante dos problemas apontados e que vem ampliando a rede de atendimento.
Segundo a pasta, o número de unidades, incluindo DDMs e Salas DDM instaladas dentro de delegacias comuns, passou de 202 para 385 na atual gestão, com cobertura em 245 municípios. Desde janeiro de 2023, foram investidos R$ 70,7 milhões em sete obras na Polícia Técnico-Científica, responsável pelos IMLs, e R$ 15,8 milhões em novas delegacias especializadas e mobiliário para salas de atendimento.