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Domingo, 22 de novembro de 2026

Delegacias da mulher em SP funcionam 24 horas em só 53% das unidades

Fiscalização surpresa do TCE-SP encontrou falhas no acolhimento e no envio de pedidos de medidas protetivas, além de divergência nos dados oficiais.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Entrada de uma unidade de atendimento policial para mulheres, com recepção e sala reservada ao fundo. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Entrada de uma unidade de atendimento policial para mulheres, com recepção e sala reservada ao fundo.
Resumo em 30 segundos

Uma fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo encontrou atendimento ininterrupto em 76 das 143 Delegacias de Defesa da Mulher vistoriadas. O levantamento também apontou falhas no acolhimento e no prazo de envio de pedidos de medidas protetivas. A Secretaria de Segurança Pública informou que 42 unidades funcionam 24 horas.

Quase metade das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) do estado de São Paulo não funciona 24 horas, embora a lei federal determine atendimento ininterrupto. A conclusão é de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), feita sem aviso prévio na segunda-feira (9) em 143 unidades especializadas, nos 140 municípios vistoriados.

O levantamento aponta que 53,1% das delegacias oferecem atendimento contínuo, o equivalente a 76 unidades. A Secretaria de Segurança Pública, porém, informou que 42 DDMs funcionam atualmente 24 horas, ante 18 no início de 2026. A diferença entre os números não foi esclarecida pelas informações divulgadas pelas instituições.

A fiscalização também identificou falhas no acolhimento e no cumprimento de prazos. Em 16,8% das unidades, vítimas e testemunhas não são ouvidas em local reservado, e 21,83% não cumprem o prazo legal de 48 horas para encaminhar ao juiz pedidos de medidas protetivas.

A Lei Federal nº 14.541 estabelece que as delegacias especializadas funcionem sem interrupção, inclusive aos fins de semana e feriados. A norma prevê atendimento em sala reservada e, preferencialmente, por policiais mulheres. A Lei Maria da Penha também garante atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, de preferência por profissionais mulheres.

A medida protetiva é uma decisão judicial destinada a reduzir o risco de novas agressões, por exemplo, ao impor restrições ao agressor. O pedido pode ser encaminhado à Justiça pela polícia, e o prazo de 48 horas apontado pelo tribunal se refere a esse envio. A fiscalização não informou quantas solicitações foram afetadas pelo descumprimento.

A advogada Marina Ganzarolli, especialista em direito da mulher, afirmou que a falta de atendimento noturno pode dificultar a busca por proteção, já que muitas agressões ocorrem à noite, em fins de semana e feriados. Segundo ela, depois de acionar a Polícia Militar pelo telefone 190, a vítima precisa ir a uma delegacia para registrar a ocorrência e solicitar proteção judicial.

A Secretaria de Segurança Pública afirmou que mulheres também podem procurar delegacias comuns, que estão aptas a registrar ocorrências e encaminhar pedidos de medidas protetivas. Ganzarolli avaliou que essas unidades podem não oferecer o mesmo acolhimento especializado, pois atendem também outros tipos de ocorrência.

A operação do TCE examinou 228 equipamentos de atendimento em 140 municípios: além das 143 DDMs, foram vistoriados 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 hospitais especializados e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI). Os auditores utilizaram questionários eletrônicos, fotos e vídeos. Esta foi a segunda fiscalização do tribunal sobre o tema; a primeira ocorreu em setembro de 2024.

Entre os problemas encontrados, a DDM de Ribeirão Pires estava fechada no momento da visita. Nos IMLs, 59,1% não tinham estrutura adequada para que mulheres em situação de violência aguardassem atendimento, e 72,7% não ofereciam perícia preferencialmente com profissionais mulheres. Outros 22,7% não prestavam atendimento pericial durante 24 horas.

Em Diadema, o IML também estava fechado durante a fiscalização; o atendimento, segundo o levantamento, ocorre apenas às quartas e quintas-feiras. Em Dracena, a sala do auxiliar de necropsia era usada para atender vítimas. Em Bragança Paulista, a sala de exames periciais servia também como alojamento e tinha infiltrações. Já em Taubaté, os fiscais apontaram falta de refrigeração adequada em uma câmara fria destinada a corpos.

A presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, afirmou que os resultados mostram a necessidade de melhorar a infraestrutura, capacitar profissionais e cumprir os prazos legais. A Secretaria de Segurança Pública disse que adotará as providências necessárias diante dos problemas apontados e que vem ampliando a rede de atendimento.

Segundo a pasta, o número de unidades, incluindo DDMs e Salas DDM instaladas dentro de delegacias comuns, passou de 202 para 385 na atual gestão, com cobertura em 245 municípios. Desde janeiro de 2023, foram investidos R$ 70,7 milhões em sete obras na Polícia Técnico-Científica, responsável pelos IMLs, e R$ 15,8 milhões em novas delegacias especializadas e mobiliário para salas de atendimento.

Fontes: Folha de S.Paulo

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