CNJ firma acordos para reforçar controle de precatórios após caso Master
B3, Cerc, Núclea e o Colégio Notarial vão colaborar na integração de dados de tribunais, cartórios e instituições financeiras pelo Sispreq.
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O CNJ assina acordos com a B3, a Cerc, a Núclea e o Colégio Notarial do Brasil para aprimorar o Sispreq, sistema de acompanhamento de precatórios e RPVs. A iniciativa busca rastrear transferências e reduzir riscos de fraude e inconsistências. As parcerias terão duração inicial de 12 meses e não preveem repasse de recursos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina nesta terça-feira, em Brasília, acordos com instituições financeiras e representantes de cartórios para ampliar o controle sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A iniciativa busca integrar informações e acompanhar a trajetória desses créditos, em meio a suspeitas de irregularidades em operações envolvendo o Banco Master.
Os acordos envolvem a B3, a Central de Recebíveis S.A. (Cerc), a Núclea — antiga CIP — e o Colégio Notarial do Brasil. As entidades vão colaborar no aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), plataforma do Judiciário destinada a padronizar a gestão, o processamento e o acompanhamento dos pagamentos.
A iniciativa é conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. As investigações sobre o Banco Master, controlado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontaram suspeitas de irregularidades em operações com créditos judiciais. Segundo as apurações, o banco teria comprado precatórios com grandes descontos, registrado os ativos por valores muito superiores aos pagos e usado os papéis como garantia para captar recursos no mercado financeiro.
Precatórios são ordens expedidas pela Justiça para que governos paguem dívidas decorrentes de condenações judiciais definitivas. Os titulares podem ceder esses créditos a empresas ou instituições financeiras, em geral por valor menor que o previsto para receber. A cessão é permitida por lei, mas transferências sucessivas podem dificultar o rastreamento da titularidade e criar riscos de fraude, registros duplicados e inconsistências documentais.
O projeto pretende conectar dados de tribunais, cartórios e instituições registradoras para tornar mais visível o histórico das transferências e ajudar a garantir que o pagamento chegue ao titular legítimo. As instituições participarão da definição dos requisitos técnicos, do desenvolvimento e da integração dos sistemas, além de testes e preparação para a implantação. O CNJ coordenará o trabalho e terá a decisão final sobre regras de funcionamento, segurança e governança.
As instituições financeiras fornecerão conhecimento sobre registro de ativos e integração de sistemas; o Colégio Notarial contribuirá com informações e subsídios técnicos de sua área. O Sispreq já está em implantação em dez tribunais do país. A cooperação deverá ajudar a aprimorar a plataforma e conectá-la aos sistemas do mercado financeiro.
Os acordos terão vigência inicial de 12 meses, prorrogável. Até 30 dias após a assinatura, os participantes deverão apresentar um cronograma com etapas, prazos e responsáveis. Também serão feitos relatórios periódicos sobre entregas concluídas e dificuldades. As parcerias não preveem repasse de recursos entre as instituições: cada uma arcará com os custos de suas atividades, e eventuais despesas do CNJ dependerão de procedimentos administrativos próprios.
