CNJ aprova registro de mortes em ações policiais nas certidões de óbito
Familiares poderão pedir a inclusão com documentos que comprovem as circunstâncias; a regra também permite corrigir registros antigos e prevê um painel público nacional.
Resumo em 30 segundos
A resolução do CNJ permite registrar nas certidões de óbito quando a morte ocorreu durante ação policial ou intervenção de outro órgão de segurança pública. Familiares e pessoas autorizadas poderão solicitar a inclusão com documentos previstos na norma. Registros antigos também poderão ser retificados, e os dados serão reunidos em um painel nacional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que permite registrar nas certidões de óbito quando a morte ocorreu durante uma ação policial ou intervenção de outro órgão de segurança pública. A norma também prevê a retificação de registros antigos e a criação de um painel público nacional com dados sobre esses casos.
Atualmente, a certidão informa a causa médica do falecimento, mas não necessariamente as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a mudança, o documento poderá registrar, por exemplo, que uma morte causada por ferimentos de arma de fogo aconteceu durante uma intervenção de agentes de segurança.
Familiares e outras pessoas autorizadas poderão pedir a inclusão da informação no Cartório de Registro Civil competente, desde que apresentem os documentos previstos na resolução. Entre eles estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.
Se a família tiver documentação considerada suficiente, o pedido poderá ser feito diretamente no cartório, sem uma nova autorização judicial. Caso contrário, poderá solicitar à Justiça o reconhecimento das circunstâncias, com elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de organizações de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão pedir a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A resolução alcança ainda mortes presumidas: casos em que uma pessoa desapareceu no contexto de uma intervenção de órgão de segurança e teve a morte declarada judicialmente. Nessa situação, o contexto será registrado no campo destinado à causa do falecimento.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações, que alimentarão as estatísticas reunidas no painel nacional.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a falta de informações sobre as circunstâncias compromete a confiabilidade dos registros e pode obrigar as famílias a comprovar repetidamente fatos já reconhecidos para obter reparações e benefícios. Para ele, dados mais completos também podem ajudar o Estado a orientar políticas de prevenção.
A norma busca preservar a memória das vítimas e permitir que as circunstâncias oficialmente reconhecidas constem do registro civil. Segundo o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, Gustavo Renato Fiscarelli, a inclusão pode evitar que familiares tenham de reapresentar provas para exercer direitos. A resolução também possibilita corrigir registros de óbito já emitidos, desde que sejam apresentados os documentos exigidos.