CNJ cria central nacional para regular a venda de precatórios
A resolução prevê registro das negociações, homologação judicial e regras para proteger credores; a vigência começa 30 dias após a publicação.
Resumo em 30 segundos
O CNJ aprovou regras nacionais para a venda, a transferência parcial e o uso de precatórios como garantia. Uma central ligada ao SisPreq reunirá informações sobre créditos e operações para identificar inconsistências e reduzir fraudes. A norma também estabelece exigências para escrituras, restringe conflitos de interesse e mantém a ordem de pagamento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), uma resolução que estabelece regras nacionais para a venda e a transferência de precatórios. A norma cria uma central para acompanhar as operações e reduzir o risco de fraude ou de um mesmo crédito ser negociado com mais de um comprador.
Precatórios são dívidas que o poder público deve quitar depois de uma decisão judicial definitiva. O titular pode vender todo ou parte do direito de receber o valor, geralmente por um preço inferior ao montante atualizado — diferença chamada de deságio — ou utilizá-lo como garantia.
A resolução institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, ligada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), administrada pelo CNJ e integrada pelos tribunais. A plataforma reunirá dados sobre credores, cessões, garantias, bloqueios e pagamentos, permitindo consultar o histórico das operações e apontar inconsistências para eventual comunicação aos órgãos de controle.
Para que a transferência seja reconhecida pelo tribunal, será necessário formalizar a operação por escritura pública, registrá-la eletronicamente, comunicá-la à central e obter homologação judicial. A resolução também regulamenta cessões parciais e o uso dos créditos como garantia.
A escritura deverá especificar o valor atualizado do precatório, o preço acertado, o percentual de deságio, os custos da negociação e quanto o credor receberá efetivamente. Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, tabeliães terão de adotar cuidados adicionais para verificar se o titular entendeu as condições e as alternativas disponíveis antes de decidir.
A norma proíbe que o tribunal reconheça a cessão para o advogado que representa ou representou o credor no processo ligado ao precatório. A vedação também alcança integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional. Intermediários só poderão receber remuneração fixa e informada previamente; ficam proibidos pagamentos calculados como percentual do crédito, do preço ou do deságio.
A venda não altera a ordem constitucional de pagamento nem a posição do precatório na fila. Assim, a negociação transfere o direito econômico nos termos acordados, mas não permite ao comprador mudar a prioridade de recebimento estabelecida para o crédito.
A proposta foi relatada pela conselheira Andrea Cunha Esmeraldo e elaborada em conjunto pelo CNJ e pelo Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, apontou a transparência e a prevenção de negociações duplicadas como objetivos da medida.
As regras entram em vigor 30 dias após a publicação da resolução. A exigência de registro eletrônico e de homologação exclusivamente pela central dependerá de ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após a conclusão das condições técnicas para implantação do sistema.
Para entender
- Precatório
- É uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para que um ente público quite uma dívida reconhecida em decisão judicial definitiva. O credor pode negociar o direito de receber o valor, mas a venda não muda a ordem de pagamento estabelecida para o crédito.
- Deságio
- É a diferença entre o valor de referência de um crédito e o preço menor pelo qual ele é negociado. Na venda de um precatório, o desconto pode refletir, entre outros fatores, o tempo de espera até o pagamento.
- SisPreq
- O Sistema Nacional de Precatórios reúne informações relacionadas à gestão de precatórios pelos tribunais. A central criada pela resolução será vinculada ao sistema e reunirá dados sobre cessões, garantias, bloqueios e pagamentos.