CBS começa a incidir sobre aluguéis de pessoas físicas em 2027
A cobrança adicional ao Imposto de Renda pode atingir quem aluga mais de três imóveis e recebe mais de R$ 240 mil por ano com as locações.
Resumo em 30 segundos
A partir de janeiro de 2027, pessoas físicas que alugam mais de três imóveis e recebem mais de R$ 240 mil anuais com as locações podem pagar CBS, além do Imposto de Renda. A alíquota de referência ainda depende de definição, e o valor devido pode variar conforme o tipo de aluguel e os créditos aplicáveis.
A partir de janeiro de 2027, pessoas físicas que receberem mais de R$ 240 mil por ano com o aluguel de mais de três imóveis poderão pagar, além do Imposto de Renda, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária. O critério considera tanto a quantidade de imóveis efetivamente alugados quanto a receita obtida com eles; ter quatro imóveis, incluindo a própria residência, não significa alugar quatro unidades.
A cobrança não alcança automaticamente todos os proprietários. Quem aluga até três imóveis ou recebe até R$ 240 mil anuais com as locações fica fora das novas regras para pessoas físicas. Se a receita ultrapassar o limite durante o ano, a tributação pode começar naquele período quando os aluguéis superarem cerca de R$ 288 mil — 20% acima do valor original —, desde que a pessoa também alugue mais de três imóveis.
A CBS é um tributo sobre o consumo e não substitui o Imposto de Renda, que continua sendo devido conforme as regras atuais. A alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é de 11,3%, mas ainda depende de definição do Senado. Para aluguéis tradicionais, a legislação prevê redução de 70% na alíquota, o que resulta em uma cobrança inicial estimada em aproximadamente 3,4%, antes da dedução de créditos.
Em um aluguel mensal de R$ 5 mil, a estimativa apresentada é de cerca de R$ 149 de CBS. Para imóveis residenciais, há ainda um redutor social de R$ 600 sobre a base de cálculo. O valor final pode diminuir com créditos relativos a despesas vinculadas à locação, como administração imobiliária e manutenção, desde que os requisitos previstos em lei sejam cumpridos.
A tributação também dependerá da forma de locação. Aluguéis residenciais por temporada de até 90 dias seguem as regras aplicáveis à hotelaria e têm redução de 40% da alíquota, menor do que a concedida às locações tradicionais. Por isso, o cálculo não é necessariamente igual para contratos de longo prazo e estadias curtas.
As empresas que alugam imóveis não estão sujeitas aos mesmos limites de receita e quantidade de unidades previstos para pessoas físicas. A comparação entre atuar como pessoa física ou por meio de uma empresa depende, portanto, do regime aplicável e das características da atividade.
A transição dos tributos sobre o consumo continua depois de 2027. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), segundo tributo criado pela reforma, começa a ganhar peso gradualmente em 2029, até a implementação prevista para 2033. A CBS entra primeiro, em janeiro de 2027, enquanto o IBS passa a compor a mudança nos anos seguintes.
Para entender
- CBS
- A Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal sobre o consumo criado pela reforma tributária. Ela integra o modelo que substitui tributos atuais sobre bens e serviços e não substitui o Imposto de Renda.