Câmara inicia debate do plano Moretti em sessão na segunda-feira
Hugo Motta prevê votação do pacote até terça-feira; governo estima que as medidas podem gerar esforço fiscal de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões em 2027.
Resumo em 30 segundos
A Câmara deve começar a discutir na segunda-feira o plano Moretti, pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. Hugo Motta prevê votação até terça-feira, e o governo estima um esforço fiscal de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões em 2027. O texto limita repasses da Lei Kandir e prevê restrições ao uso de créditos tributários.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18) que convocará uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (23) para começar a discutir o chamado plano Moretti, pacote de ajuste fiscal do governo Lula. A proposta, já aprovada pelo Senado, deve ser votada pelos deputados na próxima semana; o ministro José Guimarães disse que há acordo para manter o texto aprovado pelos senadores.
Batizado com o nome do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o projeto de lei complementar reúne medidas para abrir espaço nas contas públicas e contribuir para o cumprimento da meta fiscal. O governo estima um esforço adicional de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões em 2027. Moretti afirmou nesta quarta que as mudanças feitas no Senado preservaram o potencial de impacto do pacote, estimado por ele em R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
Os valores são projeções, não uma quantia já arrecadada ou economizada. A diferença entre as estimativas divulgadas pelo governo é de até alguns bilhões de reais: o intervalo apresentado por Moretti é um pouco superior ao indicado anteriormente para o esforço fiscal. O ministro também disse que as alterações no Senado reduziram de R$ 3 bilhões para R$ 2 bilhões o espaço aberto no limite de gastos pela mudança nos repasses previstos na Lei Kandir.
O texto aprovado pelo Senado limita a R$ 2 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, esses repasses da União a estados e municípios. O acordo também antecipou a recomposição dos valores adiados: ela começará em 2028 e terminará em 2030. A Lei Kandir trata da compensação a estados e municípios relacionada à desoneração de exportações.
Outra medida autoriza o governo a restringir o uso de créditos de um tributo para pagar débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A restrição pode ser adotada se houver contingenciamento adicional de despesas para buscar o centro da meta fiscal. Uma emenda do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), preservou a possibilidade de usar créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), possibilidade que, segundo Moretti, já estava considerada nas projeções de arrecadação.
Na Câmara, Motta defendeu que o ajuste seja mais amplo. Em fala no Fórum de Buenos Aires, ele afirmou que o pacote é um primeiro passo e que o país precisa de medidas mais robustas para melhorar o ambiente econômico e dar ao Estado condições de manter políticas sociais. Também relacionou a necessidade de ajuste ao nível elevado dos juros.
Guimarães afirmou que conversou com Motta e que o texto deverá ser votado até terça-feira. O ministro disse que o compromisso é aprovar o conteúdo vindo do Senado e sustentou que o projeto não reduz programas sociais. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), também declarou que a proposta deve entrar na pauta na próxima semana.
O Senado rejeitou mudanças defendidas pela oposição, entre elas uma proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) para reduzir de 2% para 0,6% ao ano o limite de crescimento real das despesas primárias quando fossem acionados gatilhos de contingenciamento. O governo avaliou que a alteração poderia restringir investimentos. Também foi mantida a flexibilização negociada para os repasses a estados e municípios, que havia sido um dos pontos de resistência.
Apesar da expectativa de orientação favorável do PT, há deputados do partido que defendem mudanças, incluindo a retirada de certos investimentos ligados ao aumento da produtividade do cálculo da regra fiscal. O governo afirma que o plano preserva compromissos sociais e não ameaça benefícios nem a política de valorização do salário mínimo. Moretti disse que, neste momento, o Executivo está concentrado na tramitação do projeto, que segue agora para a Câmara.
Para entender
- Lei Kandir
- A Lei Complementar 87, de 1996, desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A União passou a compensar estados e municípios por perdas de arrecadação relacionadas à desoneração.