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Domingo, 22 de novembro de 2026

Câmara de São Paulo aprova Polícia Municipal em primeira votação

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação e, se aprovada, ser sancionada pelo prefeito; a mudança não altera a GCM de imediato.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Viatura da guarda municipal estacionada diante de um prédio público em São Paulo. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Viatura da guarda municipal estacionada diante de um prédio público em São Paulo.
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, em primeira votação, uma emenda à Lei Orgânica para transformar a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal. O projeto ainda depende de uma segunda votação e de sanção do prefeito. Se avançar, a Prefeitura deverá propor ajustes na estrutura e nas regras da corporação.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, em primeira votação, uma proposta para transformar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A mudança não cria uma nova corporação nem altera imediatamente o nome da guarda: depende da conclusão do processo legislativo.

A proposta é uma emenda à Lei Orgânica do município, apresentada pelo presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União Brasil), com coautoria da vereadora Edir Sales (PSD). O texto atribui à futura Polícia Municipal funções de policiamento ostensivo e comunitário, proteção da população e dos bens municipais, além de fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.

O projeto determina que os atuais guardas mantenham seus vínculos, a estrutura da carreira e os direitos. Também não prevê a realização de um novo concurso público para a mudança. A Prefeitura deverá encaminhar propostas para adequar a organização da corporação e a legislação municipal.

A votação ocorre após a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, no dia 3. A medida autoriza municípios a instituir polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, para atuar no policiamento ostensivo e comunitário. A criação é opcional e depende da capacidade financeira de cada cidade, que também deve garantir a formação dos agentes conforme padrões nacionais.

A PEC não transforma automaticamente as guardas municipais em polícias. A legislação prevê avaliação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e controle externo pelo Ministério Público, mecanismos de fiscalização das atividades das corporações.

A proposta retoma uma discussão que teve impasse judicial em 2025. Naquele ano, vereadores aprovaram em primeira votação uma mudança para chamar a GCM de Polícia Militar, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo barrou a alteração. Em abril de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão que impediu a criação da Polícia Municipal.

Na votação desta quarta-feira, integrantes da base do prefeito e da oposição apoiaram o projeto. O vereador Alessando Guedes (PT) afirmou que seu partido defende uma segurança pública forte e pediu câmeras nos uniformes dos agentes. Já a vereadora Sonaira Fernandes (PL) criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e disse que vereadores de esquerda estavam votando a favor da polícia.

Se a proposta passar pela segunda votação e for sancionada, a Prefeitura ainda terá de apresentar medidas para adequar a estrutura e as regras da corporação. A mudança de nome, portanto, não significa que a organização e o funcionamento da GCM serão alterados de imediato.

Fontes: Folha de S.Paulo

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