Pular para o conteúdo
Domingo, 22 de novembro de 2026

PEC da Segurança Pública condiciona criação de Polícias Municipais

A mudança exige cumprir o Estatuto das Guardas, comprovar capacidade financeira e passar por acreditação, mas ainda faltam regras para essa avaliação.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Agentes municipais uniformizados em uma rua, diante de um prédio público. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Agentes municipais uniformizados em uma rua, diante de um prédio público.
Resumo em 30 segundos

A PEC da Segurança Pública permite que guardas municipais se transformem em Polícias Municipais, mas condiciona a mudança a requisitos legais, financeiros e de acreditação. Reinaldo Monteiro, presidente de uma associação de guardas, afirma que faltam regras para avaliar as corporações e alerta para possíveis disputas judiciais durante a transição.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública abriu caminho para que guardas municipais sejam transformadas em Polícias Municipais, mas a mudança depende de requisitos que ainda não podem ser plenamente atendidos, afirma Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil. Para ele, faltam regras e estruturas de acreditação, o que pode levar a questionamentos judiciais sobre leis municipais que antecipem a mudança.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (11), em primeiro turno, um projeto para trocar o nome da Guarda Civil Metropolitana por Polícia Municipal. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação e ser sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor. A avaliação de Monteiro é que iniciativas desse tipo estão avançando antes de haver regulamentação federal e critérios de avaliação definidos.

A PEC cria a possibilidade de transformação, mas, segundo Monteiro, não converte automaticamente as guardas em órgãos policiais nem altera o status constitucional das corporações que não fizerem a migração. Ele sustenta que o texto também não incorporou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições das guardas, o que, na sua leitura, pode gerar interpretações divergentes sobre o trabalho de patrulhamento ostensivo.

O patrulhamento ostensivo é a atuação visível e preventiva nas ruas, feita por agentes uniformizados, com o objetivo de proteger a população e intervir diante de situações de risco. Monteiro afirma que a PEC atribui essa atividade à Polícia Municipal, enquanto mantém as guardas como uma categoria distinta. Por isso, teme que a atuação atual de guardas em ocorrências e prisões passe a ser contestada judicialmente durante a transição.

Para uma guarda municipal ser transformada, a PEC exige o cumprimento dos requisitos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei 13.022/2014, além de Ouvidoria, Corregedoria e regime disciplinar próprio. Também é necessário demonstrar capacidade financeira com base em receita própria. Monteiro afirma que a maior parte dos municípios não consegue comprovar essa condição e estima que 90% deles não têm receita própria suficiente para manter serviços básicos, além da segurança.

Outro requisito é a acreditação periódica por um conselho estadual de segurança pública, seguindo uma padronização nacional prevista em lei federal. A acreditação é um processo formal de avaliação para verificar se a instituição atende a padrões e critérios estabelecidos. Segundo Monteiro, ainda não existem a regulamentação nacional nem os conselhos estaduais necessários para realizar esse procedimento, e a PEC não define o intervalo entre avaliações.

Ele cita Barueri, onde trabalha como guarda municipal, como exemplo. Na avaliação de Monteiro, a cidade atende às exigências de estrutura, carreira, cumprimento do estatuto e capacidade orçamentária, mas não poderia concluir a transformação sem as regras de acreditação. O dirigente diz que, sem um processo definido, os municípios ficam sujeitos a disputas sobre a validade de suas leis e sobre os limites de atuação das novas corporações.

Monteiro também aponta uma possível lacuna em relação ao porte de armas. Segundo ele, a PEC não incluiu as Polícias Municipais entre as instituições listadas no Estatuto do Desarmamento, que disciplina o acesso e o porte de armas no país. Na avaliação do dirigente, essa ausência poderia impedir que a Polícia Federal concedesse autorização à nova instituição, caso uma prefeitura solicitasse o porte para seus agentes.

A PEC prevê que Guardas e Polícias Municipais possam coexistir, desde que não tenham atribuições sobrepostas. Monteiro afirma que, dependendo da decisão de cada prefeitura, um município poderia manter a guarda voltada à proteção do patrimônio e criar uma polícia para o policiamento. Ele avalia que essa possibilidade pode reduzir investimentos nas guardas existentes e enfraquecer sua atuação, embora a decisão sobre a organização local caiba à administração municipal.

Apesar das críticas às regras para as corporações municipais, Monteiro considera que a PEC traz avanços na coordenação dos órgãos de segurança pública e vê a criação das Polícias Municipais como positiva para o sistema. Sua preocupação é com a transição: ele defende que a migração só ocorra depois da regulamentação federal, com critérios e etapas claros, para reduzir o risco de decisões judiciais que afetem prisões e outras ações dos agentes.

Reinaldo Monteiro é guarda municipal de Barueri há mais de 20 anos, formado em Direito e pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo. Ele também participou, em 2024, de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça sobre o uso da força por agentes de segurança pública.

Para entender

Acreditação
É uma avaliação formal para verificar se uma instituição atende a padrões e critérios definidos. No caso das Polícias Municipais, a PEC prevê avaliações periódicas, com padronização nacional e participação de conselhos estaduais de segurança pública.

Fontes: Estadão

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir de informações públicas, com checagens automáticas de fatos e de originalidade. Encontrou um erro? Avise-nos.

Leia também