Câmara aprova multa para quem dificultar transição presidencial
O projeto prevê equipe paritária formada em até 72 horas após a proclamação do resultado e ainda depende de análise dos senadores.
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A Câmara aprovou a redação final de um projeto que estabelece regras para a transição entre governos presidenciais e prevê multa para integrantes do governo de saída que dificultarem o processo. A proposta também prevê aumento da penalidade em casos como ocultação de informações e destruição de bancos de dados. O texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a redação final de um projeto que estabelece regras para a transição entre governos presidenciais e prevê multa para quem dificultar o processo. A proposta, apresentada em 2007, segue agora para análise do Senado.
O texto define que a equipe de transição deverá ter o mesmo número de integrantes indicados pelo governo que deixa o cargo e pelo eleito. A formação deverá ocorrer em até 72 horas após a Justiça Eleitoral proclamar o resultado da eleição. A equipe terá direito a informações e a instalações de trabalho para preparar a mudança de governo.
A proposta prevê multa para integrantes do governo de saída que deixarem de tomar medidas necessárias para facilitar a transição, como prestar informações e disponibilizar espaço de trabalho. O projeto não estabelece um valor fixo para a penalidade.
A punição poderá ser aumentada em um terço se houver ocultação deliberada de informações, destruição de bancos de dados, danos ao patrimônio público com o objetivo de atrapalhar a passagem de governo ou intimidação de servidores. O aumento também está previsto quando a conduta causar danos irreparáveis ou irrecuperáveis.
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ). Em abril, quando a Câmara aprovou o texto-base, ele chamou a proposta de “lei contra o mau perdedor das eleições”. A versão final aprovada nesta quarta-feira foi elaborada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
A proposta inicialmente previa regras também para transições nos governos estaduais e municipais e em Casas Legislativas. Ainda em 2007, porém, um substitutivo restringiu o alcance ao Poder Executivo federal. A mudança foi justificada pelo respeito ao pacto federativo, princípio que organiza a divisão de competências entre União, estados e municípios.
A transição presidencial já é regulamentada por uma lei de 2002 e por um decreto de 2010. A principal mudança proposta é estabelecer consequências para quem dificultar o acesso do governo eleito às informações necessárias, além de detalhar e tornar mais rigorosas as regras para a formação e o funcionamento da equipe.
Como o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado, as novas regras não estão em vigor. Se aprovado pelos senadores e sancionado, o projeto passará a complementar a legislação existente, incluindo a previsão de multas para condutas que prejudiquem a transferência de informações e a preparação do novo governo.