Unafisco pede revisão de cautelares impostas a Ricardo Mansano
A entidade quer que o novo relator do caso reavalie a tornozeleira eletrônica e as restrições de circulação impostas ao auditor, investigado por suspeita de acesso e vazamento de dados fiscais.
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A Unafisco Nacional pediu ao STF que sejam revogadas ou reavaliadas as medidas cautelares contra o auditor da Receita Federal Ricardo Mansano. Ele usa tornozeleira, cumpre recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, foi afastado da função e está proibido de deixar o país. Mansano é investigado, mas não foi condenado.
A Unafisco Nacional pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que revogue as medidas cautelares impostas ao auditor da Receita Federal Ricardo Mansano, investigado por suspeita de acessar e vazar dados fiscais sigilosos. A entidade protocolou o pedido em 29 de outubro, depois que o caso foi redistribuído por sorteio ao ministro André Mendonça.
Mansano usa tornozeleira eletrônica e deve permanecer em casa todos os dias a partir das 18h, além de ficar recolhido durante os fins de semana. Também foi afastado da função pública, teve os passaportes cancelados e está proibido de deixar o país. As medidas foram determinadas após uma operação da Polícia Federal realizada em 17 de fevereiro.
A investigação trata do suposto acesso indevido a informações fiscais protegidas de uma mulher que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes. Mansano não foi condenado. A apuração também ocorre na Corregedoria da Receita Federal.
Na petição, a Unafisco afirma que as restrições se tornaram desproporcionais após mais de oito meses e sem fatos novos que, na avaliação da entidade, justifiquem sua continuidade. A associação argumenta que o monitoramento e o recolhimento domiciliar produzem efeitos semelhantes aos de uma punição, embora não exista condenação criminal.
A entidade diz não reivindicar privilégio ou imunidade para o auditor, mas pede que a investigação prossiga sem que medidas provisórias se convertam em punição antecipada. Também defende que eventuais irregularidades sejam apuradas com respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade.
O pedido foi dirigido a Fachin no contexto de mudanças na tramitação do Inquérito das Fake News. Na segunda-feira, 9 de novembro, o ministro arquivou o inquérito 4.781, mas o caso envolvendo Mansano foi redistribuído a Mendonça. A associação quer que o novo relator reavalie a necessidade das cautelares, em especial da tornozeleira e das limitações de circulação.
A Unafisco é presidida pelo auditor Kleber Cabral, que também foi chamado a depor como investigado depois de conceder entrevistas criticando as medidas impostas a Mansano. Em manifestação ao STF, a entidade sustenta que restrições severas precisam ser reavaliadas ao longo da investigação e não devem permanecer sem justificativa atual.
A associação também citou casos de 2019, quando outros dois auditores foram atingidos por decisões no mesmo inquérito durante fiscalizações relacionadas a pessoas politicamente expostas e familiares de ministros do STF. Segundo a Unafisco, os servidores foram afastados e 133 procedimentos de fiscalização foram paralisados.