PGR pede à AGU que busque no STF verba para penduricalhos
A Procuradoria diz não ter previsão no orçamento de 2026 para pagar R$ 324 milhões; a AGU pediu ao Supremo orientação sobre como cumprir a decisão.
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Paulo Gonet pediu à AGU que acione o STF para viabilizar R$ 324 milhões em verbas indenizatórias destinadas a integrantes do Ministério Público da União. A PGR afirma que não há recursos previstos no orçamento de 2026. Na Justiça Federal, uma revisão das contas eliminou a necessidade de crédito extraordinário para os pagamentos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que solicite ao Supremo Tribunal Federal (STF) providências para liberar R$ 324 milhões destinados ao pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do Ministério Público da União. O pedido foi feito após a Procuradoria-Geral da República (PGR) informar que não tem recursos previstos no orçamento de 2026 para cumprir a decisão da Corte.
Em ofício enviado em 3 de novembro, Gonet afirmou que a Lei Orçamentária Anual não comporta a despesa. O Ministério do Planejamento e Orçamento também informou que não poderia liberar crédito extraordinário sem uma determinação judicial expressa. Diante disso, a PGR solicitou a atuação da AGU, que pediu ao STF orientação sobre como cumprir a decisão e quais medidas orçamentárias adotar.
As chamadas “penduricalhos” são verbas indenizatórias ou adicionais pagos além do salário. Em março, o STF revisou quais parcelas podem ser concedidas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público e limitou o conjunto desses pagamentos a 35% do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil.
Entre as verbas autorizadas estão indenização por férias não gozadas, ajuda de custo em caso de remoção ou nomeação que exija mudança de domicílio e gratificação por atuação em comarca de difícil provimento. A Corte também autorizou a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho, sujeito ao mesmo limite de 35%. A implementação foi determinada de imediato, inclusive para aposentados e pensionistas.
O pedido da PGR segue em análise no STF. A AGU solicitou esclarecimentos sobre o modo de cumprimento da decisão diante da insuficiência orçamentária comunicada pela Procuradoria.
Na Justiça Federal, porém, não será mais necessário pedir crédito extraordinário para pagar as verbas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, comunicou a mudança à AGU nesta terça-feira, 10, após revisão das contas.
Salomão atribuiu a reavaliação a novos aportes de receitas e a ajustes orçamentários relacionados a empenhos e despesas que não foram realizadas. O valor inicialmente estimado para a Justiça Federal era de R$ 208,9 milhões. Com a revisão, o ministro informou que a instituição conseguirá arcar com os pagamentos sem suplementação de crédito.