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Domingo, 22 de novembro de 2026

PGR e CJF pedem crédito de R$ 533 milhões para penduricalhos

Pedido ao STF busca autorização para cobrir despesas fora da LOA, incluindo quinquênio e gratificações que podem superar o teto do funcionalismo.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Documentos orçamentários e uma calculadora em uma mesa, com um prédio da Justiça ao fundo. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Documentos orçamentários e uma calculadora em uma mesa, com um prédio da Justiça ao fundo.
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A PGR e o Conselho da Justiça Federal pediram a abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar verbas indenizatórias. A solicitação foi encaminhada ao STF pela AGU, diante da falta de previsão orçamentária. O valor inclui R$ 324 milhões para o MPF e R$ 208,9 milhões para o Judiciário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. O pedido foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 6, por meio de uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília.

Do total solicitado, R$ 324 milhões seriam destinados ao Ministério Público Federal (MPF) e R$ 208,9 milhões, ao Judiciário. Os recursos não estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro deste ano. A insuficiência orçamentária foi comunicada ao Ministério do Planejamento, que avaliou não ser possível liberar o dinheiro sem uma decisão judicial que autorizasse a medida.

Na petição, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, pediu aos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes que esclareçam como cumprir as decisões do STF diante da falta de dotação orçamentária. Os três são relatores de ações que discutem a legalidade dos benefícios.

Segundo a AGU, o déficit decorre de novas despesas criadas após decisões judiciais. Entre elas está o restabelecimento do quinquênio, adicional de 5% sobre o salário-base a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%. O benefício pode elevar a remuneração de integrantes da carreira, mas o pedido de crédito também considera outras verbas.

No Judiciário, uma dessas parcelas é a Gratificação de Atividade de Apoio e Coordenação Técnica e Administrativa (GAACTA), criada pelo STF e estendida a tribunais superiores e outros órgãos da Justiça Federal. O benefício prevê adicional de até 22% para auxiliares diretos de ministros.

Os penduricalhos são pagamentos além do salário e podem fazer com que a remuneração ultrapasse o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil. Parte das verbas indenizatórias é isenta de impostos. A discussão no Supremo envolve justamente a legalidade desses pagamentos e os limites para sua concessão.

O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, haviam solicitado apoio ao advogado-geral da União, Jorge Messias. Agora, a AGU pede que o STF indique as providências orçamentárias necessárias para cumprir as decisões já proferidas, enquanto as ações sobre os benefícios seguem em análise.

Fontes: Estadão

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