AGU pede ao STF orientação sobre R$ 533 milhões para benefícios
Os pedidos de crédito do MPU e do Conselho da Justiça Federal pagariam adicional por antiguidade e indenizações; a AGU quer saber como cumprir as decisões judiciais.
Resumo em 30 segundos
A AGU pediu ao STF orientações sobre como cumprir decisões que determinam o pagamento de benefícios a servidores do MPU e da Justiça Federal. Os órgãos solicitaram R$ 533 milhões em créditos extraordinários, mas a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento considerou que a urgência para liberar os recursos não foi comprovada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), orientações sobre como cumprir solicitações de R$ 533 milhões para pagar benefícios a servidores do Ministério Público da União e da Justiça Federal. Os órgãos afirmam que não têm orçamento suficiente para atender a decisões judiciais que determinaram o pagamento imediato de parcelas e indenizações.
O montante reúne dois pedidos de crédito extraordinário: R$ 324 milhões solicitados pelo Ministério Público da União (MPU) e quase R$ 209 milhões pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Os recursos cobririam a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), chamada de adicional por antiguidade, além de indenizações por férias não gozadas e licenças-prêmio.
A AGU apresentou a consulta nos processos relatados pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. A Advocacia-Geral pediu que o Supremo esclareça como as decisões devem ser cumpridas diante da insuficiência de recursos informada pelos órgãos e indique as providências necessárias.
A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que não foi comprovada a urgência exigida para abrir crédito extraordinário. Embora reconheça a obrigação de cumprir decisões judiciais, o órgão considera que o fato de a ordem ter sido emitida pelo STF não basta, por si só, para justificar a medida excepcional. Como exemplos de situações de urgência, citou a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento de beneficiários afetados por fraudes em descontos associativos.
O adicional prevê aumento de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. Em junho, o STF determinou que a parcela fosse implantada imediatamente para servidores ativos e aposentados, sem requerimento individual. A decisão também alcança pensionistas, segundo as informações sobre o julgamento.
Os benefícios são chamados de “penduricalhos” por serem pagamentos extras ao salário-base. Em decisões sobre essas verbas, o Supremo estabeleceu limites e parâmetros, mas manteve o adicional por antiguidade. A remuneração pode ultrapassar o teto constitucional, atualmente informado em R$ 46.366,19.
O presidente do CJF, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que a falta de verba pode atrasar os pagamentos e provocar novos questionamentos judiciais, além de gerar custos pelo atraso. Ele também alertou para possível pressão sobre outras despesas dos órgãos e risco à continuidade dos serviços da Justiça Federal.
Uma eventual autorização para os créditos acrescentaria despesas ao Orçamento federal. O governo prevê encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões, embora a margem de tolerância da meta permita resultado zero sem caracterizar descumprimento. Até setembro, o déficit primário acumulado do Governo Central era de R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes e exclusões previstos na legislação.