AGU pede ao STF orientação sobre pagamento de penduricalhos
PGR e CJF estimam R$ 533 milhões para os pagamentos neste ano; a AGU não pediu expressamente a abertura de crédito extraordinário.
Resumo em 30 segundos
A AGU pediu ao STF que esclareça como cumprir a decisão que reconheceu o quinquênio para magistrados e integrantes do Ministério Público. PGR e CJF estimam em R$ 533 milhões o custo neste ano e alegam falta de recursos. O pedido da AGU não solicita expressamente crédito extraordinário, alternativa defendida pelos órgãos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de esclarecimento sobre como pagar verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) estimam que serão necessários R$ 533 milhões ainda neste ano e defendem a abertura de crédito extraordinário.
O pedido está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A AGU solicita que o Supremo explique como cumprir a decisão que reconheceu o pagamento do benefício diante da insuficiência de recursos informada pelos órgãos. A petição não pede expressamente a abertura do crédito nem trata de eventual aumento do limite de gastos para 2027.
O valor estimado inclui R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. Neste último montante também estão despesas com indenização por férias não usufruídas. Os órgãos pedem ainda que o custo projetado para 2027 seja considerado na ampliação dos limites de gastos do próximo ano.
A discussão envolve o quinquênio, benefício que acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o máximo de 35%. O pagamento pode ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19. O STF fixou a tese em 25 de março, com vigência a partir de abril e início dos pagamentos no mês seguinte.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, pediram à AGU, na terça-feira (3), que levasse o tema ao Supremo. Os dois órgãos afirmam que não dispõem de recursos suficientes para cumprir a decisão e pagar as verbas ainda neste ano.
A alternativa defendida é um crédito extraordinário, modalidade orçamentária destinada a despesas urgentes e imprevisíveis. A Constituição reserva esse instrumento a situações como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Como o valor ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, a medida também poderia elevar a dívida pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 prevê até 29 de novembro o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de recursos para obrigações legais. Esse caminho permitiria realocar verbas já previstas no orçamento, em vez de criar espaço adicional. O projeto de orçamento do próximo ano ainda não foi votado pelo Congresso.
Um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, citado pela AGU, afirma que a decisão do STF, por si só, não demonstra uma situação equivalente a guerra, calamidade ou comoção interna que justifique crédito extraordinário. O documento também aponta que não foram identificados serviços que seriam prejudicados caso os órgãos usassem o procedimento ordinário de remanejamento.
A consultoria, porém, reconheceu que créditos extraordinários já foram admitidos, em caráter excepcional, para cumprir decisões judiciais. Segundo o parecer, uma nova determinação do Supremo, voltada especificamente à forma de pagamento, poderia autorizar ou determinar as medidas para abrir esse tipo de crédito. Salomão e Gonet citaram esse entendimento ao pedir a atuação da AGU.
A decisão do STF sobre o quinquênio reconheceu o benefício, mas o impasse agora é sobre a forma de financiar os pagamentos diante da alegada falta de dotação orçamentária. Caberá ao Supremo esclarecer como a decisão deve ser cumprida; a eventual abertura de crédito também envolve as competências do presidente da República e do Congresso Nacional.
Para entender
- Quinquênio
- Benefício que acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O STF reconheceu o pagamento para magistrados e integrantes do Ministério Público, e a discussão atual trata de como financiar os valores.