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Domingo, 22 de novembro de 2026

TJSP mantém ordem para retirar poste e fios de terreno em Osasco

A concessionária terá 180 dias para remover a estrutura instalada na propriedade; o tribunal entendeu que ela deve pagar pelo deslocamento da rede.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Poste e fios de alta tensão sobre um terreno residencial em Osasco. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Poste e fios de alta tensão sobre um terreno residencial em Osasco.
Resumo em 30 segundos

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ordem para uma concessionária retirar um poste e fios de alta tensão de um terreno em Osasco. A empresa tem 180 dias para cumprir a determinação e deverá pagar pela mudança da estrutura, instalada de forma que restringia o uso do imóvel.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que obriga uma concessionária de energia a retirar, em até 180 dias, fios de alta tensão instalados sobre o terreno de um consumidor em Osasco. A empresa também deverá remover o poste que ocupa a propriedade; o descumprimento está sujeito a multa, cujo valor não foi informado.

A determinação foi confirmada por unanimidade pela 27ª Câmara de Direito Privado do tribunal. O caso teve origem na 1ª Vara Cível de Osasco e foi analisado em recurso relatado pelo desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino. Também participaram do julgamento os desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão.

De acordo com os autos, o poste fica em frente ao imóvel e a rede elétrica passa sobre a área. A estrutura limita a possibilidade de construir no terreno e, segundo o processo, expõe trabalhadores ao risco de descargas elétricas durante uma obra.

Ao votar, Cimino afirmou que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação do serviço. Nesse tipo de responsabilidade, não é necessário demonstrar intenção de causar prejuízo: a obrigação de reparar decorre do dano relacionado à atividade, conforme as regras aplicáveis ao caso.

A decisão também tratou da regra da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o custo para deslocar ou remover postes e redes. Em geral, quando a alteração atende exclusivamente ao interesse do usuário, a despesa pode caber a ele. O tribunal, porém, entendeu que essa situação era diferente porque o poste foi instalado dentro da propriedade e restringia seu uso.

O relator citou a Lei Estadual nº 12.635/2007, que prevê a colocação do poste de sustentação na divisa dos lotes, e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel. Segundo o voto, essa resolução atribui à distribuidora o dever de executar e custear a remoção ou o deslocamento quando a própria empresa instala a estrutura irregularmente, sem observar as regras da autoridade competente.

Com base nesses fundamentos, o tribunal concluiu que a concessionária deve arcar com a mudança do poste e da rede para um local adequado. O processo é o de número 1001305-87.2024.8.26.0704.

Fontes: Valor Econômico

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