TJSP mantém compra intermediada da Keeta durante disputa judicial
A decisão rejeita o pedido da Associação Nacional de Restaurantes para suspender a modalidade, que permite vender pratos no app sem parceria direta.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Associação Nacional de Restaurantes para interromper a compra intermediada da Keeta. Nesse modelo, entregadores compram refeições diretamente nos estabelecimentos e as levam aos clientes. A modalidade segue disponível enquanto a disputa judicial sobre o uso de cardápios sem contrato continua.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta terça-feira, o pedido da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para suspender a compra intermediada da Keeta. A decisão mantém a modalidade em funcionamento enquanto a disputa judicial sobre o uso de cardápios de restaurantes sem contrato de parceria continua.
Na compra intermediada, a Keeta cadastra pratos no aplicativo sem firmar acordo direto com o estabelecimento. Quando um cliente faz o pedido, um entregador vai ao restaurante, compra a refeição como qualquer consumidor e a leva até o endereço informado. A plataforma identifica essas vitrines com o aviso “Intermediada”.
A ANR havia solicitado uma liminar — decisão provisória tomada antes do julgamento definitivo — e multas diárias de R$ 10 mil por restaurante mantido no catálogo sem autorização. A entidade argumentou que o formato afeta a autonomia comercial dos negócios, pode gerar riscos sanitários no transporte e viola direitos relacionados à imagem das marcas.
O juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP, fundamentou a decisão no chamado exaurimento da marca. Esse princípio estabelece que, depois que um produto é colocado legalmente no mercado, seu titular não pode, em regra, impedir a circulação posterior daquele item. O magistrado também considerou que interromper de imediato um serviço já em operação poderia ser uma medida de difícil reversão e afetaria restaurantes que aceitam o modelo.
A decisão não encerra a disputa sobre a modalidade. Ela apenas rejeita a suspensão imediata pedida pela associação, e o formato segue disponível enquanto o caso avança. A ANR não havia apresentado posicionamento até a última atualização das informações divulgadas.
A Keeta afirma que assume os custos e reembolsa pedidos extraviados ou com problemas, sem transferir prejuízo financeiro aos restaurantes. Também sustenta que não usa as logomarcas oficiais dos estabelecimentos e que informa os consumidores sobre a ausência de parceria direta. A empresa, subsidiária da chinesa Meituan, diz que criou o modelo para contornar barreiras impostas por cláusulas de exclusividade e restrições de concorrentes.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defendeu a compra intermediada, que considera lícita e favorável à concorrência. Para a entidade, a ferramenta pode ampliar as vendas e as opções dos consumidores, além de oferecer oportunidades de renda a entregadores. A Abrasel também argumentou que proibir o recurso manteria a concentração no setor e reduziria canais de distribuição para os estabelecimentos.
Parte dos restaurantes, porém, reclama da forma como os cardápios são apresentados e da falta de controle sobre a experiência do cliente. Redes como Boali, Greenjoy, Pizza Cesar e Bom Beef Burgers relataram problemas com informações desatualizadas, avaliações negativas ligadas ao transporte e impacto de cupons sobre preços e estratégias comerciais. Algumas empresas enviaram notificações extrajudiciais pedindo a retirada de seus nomes do aplicativo.
A disputa ocorre em meio a outros conflitos sobre exclusividade e concorrência no delivery. Em setembro, uma câmara empresarial do próprio TJSP anulou exigências de banimento aplicadas pela 99Food contra a Keeta. Em processos paralelos, o iFood acionou a Justiça paulista e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusando a empresa chinesa de concorrência desleal, aliciamento de parceiros e uso de subsídios inflados.
Para entender
- Compra intermediada
- Modelo em que uma plataforma exibe produtos de um estabelecimento sem firmar parceria direta. Após o pedido, um entregador compra o item no local como um consumidor comum e o leva ao cliente.