TJ-SP mantém venda de pets online após negar proibição geral
Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente concluiu que não há lei que proíba esse tipo de comércio e manteve a decisão de primeira instância.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição ao pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e vendas de pets em plataformas digitais. Para o relator, a legislação não estabelece veto geral ao comércio online de animais domésticos. Maus-tratos e criadouros ilegais devem ser fiscalizados e punidos caso a caso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente entendeu que não há norma legal que vede de forma geral esse tipo de comercialização pela internet.
A ação foi proposta contra plataformas digitais. As entidades argumentaram que a venda online pode favorecer criadores clandestinos, estimular maus-tratos e dificultar a fiscalização. O pedido já havia sido negado pela 34ª Vara Cível da Capital, e as associações recorreram ao tribunal.
Relator do caso, o desembargador Paulo Alcides afirmou que a legislação brasileira não proíbe o comércio online de animais domésticos que não sejam da fauna silvestre nem de espécies ameaçadas de extinção. Para ele, a proteção constitucional dos animais e do meio ambiente não permite ao Judiciário criar uma restrição que não foi estabelecida pelo legislador.
O magistrado também considerou que denúncias de maus-tratos ou de criadouros ilegais devem ser apuradas e punidas em casos específicos. Na avaliação do relator, a possibilidade de irregularidades não basta para bloquear anúncios de atividades regulares. A decisão acrescenta que uma restrição geral à atividade econômica depende de previsão legal específica.
A venda de pets online, portanto, não foi proibida pela decisão. O tribunal manteve a sentença de primeira instância, sem afastar a possibilidade de fiscalização e punição de vendedores que pratiquem infrações. A atuação de órgãos públicos nesses casos pode incluir a apuração de denúncias e a aplicação das sanções previstas em lei.
Em São Paulo, desde julho de 2024, é proibido expor e vender cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos. Essa regra não se estende às plataformas digitais, conforme a decisão. A diferença entre os casos está no alcance da proibição estadual: ela trata da exposição e venda nos locais indicados, mas não estabelece veto geral aos anúncios na internet.
O relator afirmou que cabe ao Legislativo e à formulação de políticas públicas definir restrições gerais desse tipo, respeitando a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade. Assim, para proibir a venda online de animais domésticos de forma ampla, seria necessária uma regra específica, e não apenas uma decisão judicial baseada no risco de práticas ilegais.